Direito de acesso à justiça e aos órgãos administrativos e facilitação da defesa em favor do consumidor

Quando identificado um problema na prestação de um produto ou serviço, o primeiro passo a ser dado é recorrer ao fornecedor e exigir a solução do problema. No entanto, quando isso não ocorre, é direito do consumidor recorrer à justiça. O CDC possibilita que se entre na justiça na cidade onde o consumidor reside. Dessa maneira, se o consumidor mora na cidade do Rio de Janeiro e teve um problema com um hotel na cidade de São Paulo, ele não precisará ir até lá para entrar com uma ação na justiça.


O CDC também prevê a figura da “inversão do ônus da prova”. A regra geral é que quem entra com ação deve trazer as provas do que é alegado. Contudo, muitas vezes o consumidor não tem os requisitos técnicos para trazer as provas à justiça. Nesses casos, o consumidor pode requisitar ao juiz a inversão do ônus da prova, onde a empresa terá que provar que o que está sendo alegado não ocorreu. Por exemplo, o consumidor recebeu uma informação enganosa de um vendedor em um call-center. Esse consumidor não tem os meios técnicos para provar que aquela informação foi dada de uma forma inadequada. Nesse caso ele pode entrar na justiça e requerer a inversão do ônus da prova, e a empresa deverá apresentar as gravações da ligação (pois é ela que possui os meio técnicos para tanto).


O antigo Juizado de Pequenas Causas, hoje denominado Juizado Especial Cível (JEC), atende causas relacionadas a problemas de consumo quando o valor é de até 40 salários mínimos. Em causas cujo valor envolvido não passe de até 20 salários mínimos, não é necessária a presença de um advogado.


Fonte: Procon Carioca - 2013

QUERO RECLAMAR

TRANSFORME SEUS ABORRECIMENTOS EM DINHEIRO!

ADVOGADOS

TENHA ACESSO A DEMANDAS 100% GRATUITAS E ILIMITADAS