Cobrança Vexatória é Crime e dá Direito a Reparação por Dano Moral

O Artigo 1º, Inciso III da Constituição Federal preconiza como Fundamento Constitucional a “Dignidade da Pessoa Humana”.


Com base nesse fundamento, o Artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".


Provocar injúria moral contra uma pessoa ao cobrá-la de forma vexatória ou vergonhosa fere profundamente esse direito individual e por conta disso merece reparação por danos morais.


Segundo o Artigo 186 do Código Civil Brasileiro, de 2002, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".


Ainda comete ilícito, segundo o Artigo 187 do mesmo Código, "titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".


Desses dois artigos se depreende que a violação de um direito ou a provocação de dano, mesmo que moral, a outra pessoa, é interpretado como cometimento de ato ilícito, ou seja, contra a lei.


Observa-se também que, mesmo que um credor tenha o direito ao crédito e a fazer a cobrança, praticará ato ilícito se na cobrança exceder os limites da lei, prejudicando a honra ou a imagem de outra pessoa. Violará assim não apenas os preceitos do Código Civil Brasileiro, mas também o direito individual protegido constitucionalmente.


A obrigação de reparar o dano causado a outrem vem disciplinado no Artigo 927 do Código Civil, veja:


Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.


Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.


O direito do consumidor continua sendo tutelado pelo Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina que na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.


Se ocorrer cobrança causando vergonha ou constrangimento ao consumidor, ele terá direito a indenização por danos morais conforme Artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.


Mas a questão não se esgota com a reparação do dano na esfera civil. O Código de Defesa do Consumidor ainda tipifica como crime a cobrança vexatória em seu Art. 71, veja:


Art. 71 - Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:


Pena: Detenção de três meses a um ano e multa.


Observe então a gravidade dessa prática tão comum no Brasil. Devemos combatê-la de forma eficaz denunciando esse tipo de injúria que fere também a o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana.


Atente para o fato de que se o valor a ser pleiteado como reparação de danos morais for de até 40 (quarenta) salários mínimos, essa tutela poderá ser pleiteada perante o Juizado Especial Cível. Se o valor a ser pleiteado for inferior a 20 (vinte) salários mínimos, você nem mesmo precisará contratar um Advogado, embora essa contratação seja sempre recomendável por conta da prática e celeridade que um Advogado pode prestar à sua causa.


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