O nascimento do Código de Defesa do Consumidor

A luta pela defesa e pelo reconhecimento dos direitos do consumidor não é de hoje.


Essas reivindicações, chamadas de movimento consumerista, nasceram nos Estados Unidos, no século XIX, com a primeira organização civil de defesa do consumidor - a Liga de Consumidores de Nova York. A partir de então, outras organizações semelhantes foram criadas em diversos países do mundo.


Um grande marco para o movimento de defesa do consumidor ocorreu em 15 de março de 1962, quando o então presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, fez um discurso afirmando quatro direitos básicos dos consumidores: direito à segurança; direito à informação; direito à escolha e direito de ser ouvido. Após esse discurso, houve o reconhecimento do dia 15 de março como Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.


No âmbito do Brasil, também temos nossa data especial de comemoração, que é o dia do nascimento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.072/1990). Esse código foi consolidado através de uma lei federal que foi publicada no dia 11 de setembro de 1990, entrando em vigor em 11 de março de 1991. É importante relembrar que o código foi fruto de ampla reivindicação social, dentro do contexto de redemocratização do país e do estabelecimento da Constituição Federal de 1988, a “constituição-cidadã”. Nossa lei maior, a Constituição Federal, prevê a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica e como dever do Estado (Arts. 5º, XXXII e 170, V).


Esse período foi um grande marco na história nacional consumerista. Com o nascimento do CDC, estruturou-se o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), formado por órgãos públicos como os Procons, Inmetro, Defensorias Públicas, Promotorias de Justiça, Delegacias de Polícia Especializada e associações de consumidores.


Importante salientar que o CDC é uma lei extremamente avançada, considerada um grande exemplo até mesmo internacionalmente. Uma característica marcante do CDC é o fato de que nele são estabelecidos princípios e normas gerais que se enquadram a qualquer tipo de relação de consumo, inclusive as mais modernas, ou seja, é uma norma que se adapta às mudanças decorrentes da passagem do tempo. Por esse motivo, muitas vezes nos referimos ao CDC como uma norma “principiológica”.


Um dos princípios centrais que regem o CDC é o princípio da vulnerabilidade do consumidor, ou seja, o consumidor é considerado a parte mais fraca da relação de consumo e por isso necessita de normas que restabeleçam o equilíbrio na sua relação com os fornecedores.


Anos após a promulgação dessa importante lei, temos muitos motivos para comemorar. Orientados pelo conteúdo do CDC, cada vez mais os consumidores reivindicam seus direitos. Esse movimento estimula mudanças fundamentais no sistema econômico, em prol de relações mais justas e éticas. No entanto, ainda há muito para se avançar, e o primeiro passo é o conhecimento dos direitos e sua reivindicação na prática. Para isso, esclareceremos conceitos e direitos básicos do CDC, de forma que o consumidor tenha nas mãos os instrumentos para exigência de seus direitos.


Fonte: Procon Carioca - 2013

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