Direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços (art. 6º, III do CDC)

É dever do fornecedor prestar todas as informações relevantes sobre produtos e serviços, de forma que o consumidor possa exercer conscientemente seu direito de escolha. As informações devem ser prestadas de forma clara e adequada, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes, preço e sobre os riscos que apresentam.


O formato da prestação de informação pode variar de acordo com o produto ou serviço, como por exemplo, informações constantes em embalagens de produtos, ou nos contratos, folhetos e anúncios. O importante é que a informação chegue ao consumidor de forma facilitada e com uma linguagem clara. Se o consumidor for prejudicado devido à falta ou insuficiência da informação, ele terá direito à indenização pelos prejuízos sofridos. Por exemplo, se um produto químico de limpeza não tem em seu rótulo e embalagem a informação adequada sobre a forma de manuseio, colocando em risco os consumidores, o fabricante do produto será responsabilizado.


Fonte: Procon Carioca - 2013

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