Direito à proteção contra práticas e cláusulas abusivas nos contratos

Além dos métodos comerciais ilegais listados acima, o consumidor pode estar sujeito a outras práticas abusivas, tais como, o abuso na cobrança de dívidas. O credor tem direito de cobrar seus devedores, mas não pode fazer isso de forma que exponha ou ameace aquele que tem a dívida. Assim, divulgar lista de devedores, anunciar o nome de quem deve em público são práticas ilegais. No caso de cadastro de inadimplentes em bancos de dados e cadastro de consumidores (como SPC e SERASA), é direito do consumidor ter acesso às suas informações. O consumidor deve também ser necessariamente comunicado da abertura de cadastro em seu nome.


Importante lembrar que o consumidor cobrado em quantia indevida, tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária.


Outro tipo de abusividade pode ser encontrada nos termos dos contratos celebrados entre consumidor e fornecedor. O CDC garante o direito do consumidor de ter acesso prévio a contratos, e que os mesmos sejam redigidos de forma clara, facilitando a compreensão do consumidor. Outra disposição importante é a ilegalidade das cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, que ofendam os princípios das leis de defesa do consumidor, ou que restrinjam obrigações inerentes à natureza do contrato. Por exemplo, os anúncios que informam que o estacionamento não se responsabiliza por furto de objetos deixados dentro dos carros. É da natureza do negócio o dever de guarda do veículo, e o anúncio (que tem valor de contrato) é considerado abusivo, portanto, ilegal.


Fonte: Procon Carioca - 2013

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