Direito à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais

Os fornecedores são responsáveis pelos produtos e serviços que colocam no mercado, e por isso, devem arcar com qualquer prejuízo que o consumidor sofra em decorrência do uso dos mesmos.


O produto apresenta um vício quando: tem problemas relativos à qualidade ou à quantidade; for impróprio para o consumo (como um alimento estragado); for inadequado ao fim a que se destina (uma geladeira que não esfria); apresenta problemas que lhe diminuem o valor (um aparelho de celular com a tela quebrada); não está de acordo com as informações prestadas na embalagem, rótulo ou publicidade.


Nesses casos, o consumidor tem o direito de reclamar e exigir que o problema seja solucionado. O prazo para estas solicitações é de 30 dias para bens não-duráveis e de 90 dias para bens duráveis. Se o fornecedor não resolver o problema em 30 dias, o consumidor pode exigir a substituição do produto por outro em perfeitas condições; a devolução do seu dinheiro; eventual ressarcimento por perdas e danos ocorridos em decorrência do vício do produto ou o abatimento proporcional do preço. No caso de se tratar de um produto essencial (medicamentos, alimentos, alguns eletrodomésticos como fogão e geladeira), o consumidor pode exigir uma dessas providências de forma imediata (sem ter que esperar o prazo de 30 dias para que o fornecedor resolva o problema).


O serviço também pode ser viciado, mas nesse caso, o fornecedor não tem o prazo de 30 dias para resolver o problema. O consumidor pode exigir, imediatamente, a reexecução do serviço sem custo adicional; a devolução do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. Então, por exemplo, se o consumidor vai a um hotel no qual as instalações são precárias, sem higiene e em discordância com o que foi anunciado, ele poderá exigir uma dessas providências.


Os fornecedores também respondem por defeitos nos produtos e serviços, ou seja, quando os mesmos não apresentam a segurança que deles legitimamente se espera. Assim, ainda no exemplo do hotel, se é servido uma comida estragada (imprópria - com vício) e o consumidor come e passa mal, haverá um defeito no serviço. Nesses casos, o fornecedor deve reparar os danos causados ao consumidor, sejam eles morais (quando são atingidas a imagem, a intimidade, a honra, a tranquilidade e o nome do consumidor), ou materiais.


Observação: Para quem faz compras fora do estabelecimento comercial (pela internet, telefone ou catálogo), saiba que existe o "direito de arrependimento", isto é, em um prazo de 7 dias após a data de assinatura do contrato ou do recebimento do produto (o que ocorrer por último), você pode devolvê-lo para loja e ter seu dinheiro de volta. Nesse caso, não é necessário que o produto apresente problemas, a simples insatisfação do consumidor pode proporcionar esse direito. No entanto, é preciso contar com a boa-fé das partes, o produto deve ser devolvido em condições idênticas a do recebimento.


Fonte: Procon Carioca - 2013


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