Termos de Uso

ALWAYS IN A CLICK TECNOLOGIA LTDA

 

POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO DO QUERORECLAMAR.COM - V.201803.132301

 

SUMÁRIO

 

1)     PREÂMBULO

2)     DOMÍNIOS E MARCAS

3)     NOMENCLATURAS E DEFINIÇÕES

4)     SERVIÇOS

5)     REGISTROS E CADASTROS

6)     ACESSO (LOGIN E SENHA)

7)     DADOS E INFORMAÇÕES

8)     RECLAMAÇÃO

9)     ARTIGOS

10) RESPONSABILIDADES

11) SIGILO

12) ARQUIVOS E DOCUMENTOS

13) SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

14) LIMITAÇÕES DE USO

15) OAB - CÓDIGO DE ÉTICA

16) PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO AUTORAL

17) DISPONIBILIDADE

18) PLANOS E PREÇOS

19) HONORÁRIOS E COMISSÕES

20) CANCELAMENTOS

21) CONDIÇÕES GERAIS

22) FORO

23) ACEITAÇÃO

 

1)     CLÁUSULA PRIMEIRA – PREÂMBULO

 

a)     DA DISCIPLINA DAS POLÍTICAS DE USO - Estas POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO do QUERORECLAMAR.COM são disciplinados de acordo com o artigo 422, 425 e 1.080 do Código Civil Brasileiro – CC (Lei n. 10.406/02) combinado com o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n. 8.078/90).

 

b)     DO EMPREENDIMENTO QUE SUSTENTA O QUERO RECLAMAR - QUERORECLAMAR.COM é um sistema do Projeto DEFESA NUM CLICK disponibilizado na web de autoria e responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado constituída pela sociedade Always in a Click Tecnologia Ltda. com sede à Avenida Antonio Artioli, nº 570, Condomínio Comercial Swiss Park, Bloco B1, Flims, 2º Andar, Conjunto 212, Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13.049-900, inscrita no CNPJ sob o número 28.222.394-0001/41, e-mail “f a l e c o n o s c o @ q u e r o r e c l a m a r . c o m”.

 

2)     CLÁUSULA SEGUNDA - DOMÍNIOS E MARCAS

 

a)     DOS DOMÍNIOS E MARCAS REGISTRADAS - ALWAYS IN A CLICK TECNOLOGIA LTDA é única e legítima proprietária e detentora de todos os direitos de uso dos domínios www.queroreclamar.com, www.queroreclamar.com.br, dentre outros, bem como do pedido de registros das respectivas marcas.

 

b)     ALWAYS IN A CLCIK TECNOLOGIA LTDA se reserva o direito de definir, a seu critério, quais marcas, produtos ou serviços são regidos por termos separados e não por estas POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO.

 

3)     CLÁUSULA TERCEIRA - NOMENCLATURAS E DEFINIÇÕES

 

a)     DA NOMENCLATURA UTILIZADA NO QUERORECLAMAR.COM - Para melhor entendimento do conteúdo deste Contrato Eletrônico, e ainda assegurando a unidade de conceitos, considera-se seguinte nomenclatura para alguns termos utilizados no QUERORECLAMAR.COM

 

b)     QUERORECLAMAR.COM - É um SISTEMA web, um serviço interativo, acessível por meio de página eletrônica na internet através de endereço principal na World Wide Web (Internet) www.queroreclamar.com ou www.queroreclamar.com.br, dentre outros considerados secundários, podendo vir a ser referenciado nestas POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO simplesmente como QUERO RECLAMAR.

 

c)      POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO: A expressão POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO considera-se como sendo o conjunto de normas, regras, cláusulas e disciplinas que regulamentam a relação jurídica existente entre as pessoas físicas, jurídicas ou sem personalidade jurídica, que se registrem como USUÁRIO do QUERORECLAMAR.COM, normas estas que disciplinam os direitos e os deveres contraídos pelos USUÁRIOS entre si e entre esses USUÁRIOS e o QUERORECLAMAR.COM quando da visita, navegação pelo site, uso de nossos serviços ou do ACEITE das condições de uso manifestado durante o processo de cadastro do respectivo USUÁRIO no QUERORECLAMAR.COM.

 

d)     QUERORECLAMAR.COM: A expressão QUERORECLAMAR.COM ou SERVIÇOS DO QUERORECLAMAR.COM corresponde ao serviço interativo, acessível por meio de página eletrônica na internet através de seu WEBSITE no endereço principal na World Wide Web www.queroreclamar.com ou www.queroreclamar.com.br, podendo vir a ser referenciado nestas POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO simplesmente como SISTEMA, PORTAL ou SITE. Essas expressões abrangem os recursos e serviços que disponibilizamos, inclusive através de:

 

i)       nosso site e qualquer outro site da marca QUERORECLAMAR.COM ou sites do Empreendimento Always In a Click Tecnologia Ltda, no Brasil ou no Exterior, de marca compartilhada (incluindo subdomínios, versões internacionais, widgets e versões para celular);

 

ii)      nossa PLATAFORMA;

 

iii)     APPs para smartphones;

 

iv)     plug-ins sociais, como o botão Curtir, botão Avaliar, o botão Compartilhar e outras ofertas similares; e

 

v)      outras mídias, marcas, produtos, serviços, softwares (como uma barra de ferramentas), dispositivos ou redes já existentes ou desenvolvidos posteriormente.

 

e)     WEBSITE: O termo WEBSITE corresponde ao conjunto de páginas correlacionadas através de uma estrutura hipertextual de documentos, desenvolvidas e mantidas ao público 24 (vinte e quatro) horas por dia, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano e acessíveis com uso de um browser através da World Wide Web pela rede Internet quando se acessar o endereço www.queroreclamar.com ou www.queroreclamar.com.br ou qualquer outro domínio ou sub-domínio do Empreendimento Always In a Click Tecnologia Ltda.

 

f)       USUÁRIO: O termo USUÁRIO entende-se como sendo qualquer pessoa física, jurídica ou sem personalidade jurídica que venha a se valer das informações ou serviços publicados ou disponibilizados pelo QUERORECLAMAR.COM, em qualquer de suas páginas, sejam estas pessoas registradas ou não nas bases de dados do QUERORECLAMAR.COM, tais como, exemplificativamente listando, de forma não exaustiva, ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA, ADVOGADOS, ADVOGADOS ASSOCIADOS, CORRESPONDENTES, ESTAGIÁRIOS, PROFISSIONAIS DO DIREITO, membros do MINISTÉRIO PÚBLICO, da ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, das PROCURADORIAS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, ou da MAGISTRATURA, MEDIADORES, USUÁRIOS RECLAMANTES, USUÁRIOS CIDADÃOS, RECLAMANTES, RECLAMADOS, VISITANTES, ÓRGÃOS DO GOVERNO, dentre outros.

 

g)     USUÁRIO CIDADÃO: A expressão USUÁRIO CIDADÃO corresponde à pessoa física, jurídica ou sem personalidade jurídica, também podendo ser referenciada no QUERORECLAMAR.COM como USUÁRIO RECLAMANTE ou simplesmente RECLAMANTE, registrado nas bases de dados mantidos no QUERORECLAMAR.COM e que se utiliza do SISTEMA para relatar seu problema objetivando que o QUERORECLAMAR.COM diligencie para ele na busca de um MEDIADOR ou de um ADVOGADO que possa defendê-lo.

 

h)     RECLAMADO: O termo RECLAMADO corresponde à pessoa física, jurídica ou sem personalidade jurídica USUÁRIO registrado ou não aos serviços disponibilizados pelo QUERORECLAMAR.COM contra quem é apresentada uma RECLAMAÇÃO ou que tenha sido mencionado no relato de algum USUÁRIO CIDADÃO.

 

i)       RECLAMAÇÃO: O termo RECLAMAÇÃO corresponde à expressão ou manifestação formal registrada no QUERORECLAMAR.COM por parte de um USUÁRIO CIDADÃO, consistente em uma denúncia, reclamação, manifestação, problema, historia, causa, queixa ou similares, feita contra um RECLAMADO, em razão de suposta violação de direitos em relações jurídicas de qualquer natureza, inclusive de serviço ou de consumo protegidas e amparadas por Lei.

 

j)       REGISTRO DE USUÁRIO: A expressão REGISTRO DE USUÁRIO corresponde ao ato pessoal de fazer inserir na base de dados de USUÁRIOS do QUERORECLAMAR.COM, a sua qualificação de USUÁRIO de acordo com as regras de registro estabelecidas nestas POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO bem como nas telas disponibilizadas em SISTEMA para esse fim, mesmo que aqui não expressamente disciplinadas.

 

k)      VISITANTE: O termo VISITANTE entende-se como o USUÁRIO pessoa física, jurídica ou sem personalidade jurídica que acessa o QUERORECLAMAR.COM e pode navegar por todo o conteúdo, que seja livremente disponibilizado ao público em geral, pelo site do referido SISTEMA, sem a necessidade de registrar-se ou fazer “login” para isso.

 

l)       LOGIN: O termo LOGIN entende-se como login (derivado do inglês “log in” ou “logon” ou “sign in”), ou seja, o processo para acessar o QUERORECLAMAR.COM em modo restrito e privado, feito através da autenticação ou identificação do USUÁRIO, usando credenciais de e-mail previamente cadastradas no SISTEMA por esse USUÁRIO juntamente com a senha cujo cadastro lhe é exigido durante o processo de registro de USUÁRIO no SISTEMA.

 

m)    SENHA: O termo SENHA é entendido como uma senha ou chave (em inglês “password”), que é um conjunto de caracteres de conhecimento exclusivo do USUÁRIO, criado e definido livremente pelo USUÁRIO durante seu proces so de registro, sendo de uso pessoal, exclusivo e intransferível a terceiros, é uma forma de autenticação que usa informações secretas para controlar o seu acesso a algum recurso do SISTEMA.

 

n)     ÁREA PÚBLICA: O termo ÁREA PÚBLICA é entendido como a área do QUERORECLAMAR.COM onde são registrados e mantidos os dados ou informações de caráter geral ou não, porém disponibilizados a todas as pessoas que acessam o QUERORECLAMAR.COM excluídos desta área os dados ou informações de caráter reservado ou sigiloso, assim consideradas pelo QUERORECLAMAR.COM e previstos como conteúdo de área restrita.

 

o)     ÁREA RESTRITA: A expressão ÁREA RESTRITA é entendido como a área do QUERORECLAMAR.COM onde são registrados e mantidos os dados ou informações de caráter reservado, privado ou sigiloso, a critério do QUERORECLAMAR.COM, relacionado tanto aos ADVOGADOS, quanto aos ESTAGIÁRIOS, USUÁRIOS CIDADÃOS e quanto aos RECLAMADOS, cada qual havendo acesso somente às informações que lhe são pertinentes, de acordo com as regras de gestão da informação estabelecidas nestas POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO bem como nas regras de SISTEMA.

 

p)     PROFISSIONAIS DO DIREITO: A expressão PROFISSIONAIS DO DIREITO é entendido como os ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA, ADVOGADOS, ADVOGADOS ASSOCIADOS, CORRESPONDENTES, ESTAGIÁRIOS, membros do MINISTÉRIO PÚBLICO, da ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, das PROCURADORIAS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, ou da MAGISTRATURA, MEDIADORES que, uma vez registrados como USUÁRIOS dos serviços do QUERORECLAMAR.COM passam a ser considerados ADVOGADOS ou MEDIADORES e podendo figurar no DIRETÓRIO DE ADVOGADOS OU MEDIADORES HABILITADOS À INDICAÇÃO.

 

q)     CATEGORIA DE USUÁRIO: A expressão CATEGORIA DE USUÁRIO é assim definido como os vários tipos de USUÁRIOS que possam se valer do uso dos dados e informações disponibilizadas pelo QUERORECLAMAR.COM em razão de sua posição como parte interessada ou em razão de sua qualificação profissional, comercial ou jurídica. São consideradas CATEGORIAS DE USUÁRIOS: ADVOGADOS, ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA, ADVOGADOS ASSOCIADOS, ADVOGADOS CORRESPONDENTES ou simplesmente CORRESPONDENTES, ESTAGIÁRIOS, PROFISSIONAIS DO DIREITO, membros do MINISTÉRIO PÚBLICO, da ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, das PROCURADORIAS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, MEDIADORES, USUÁRIOS CIDADÃOS, RECLAMADOS, VISITANTES, ANUNCIANTES, dentre outros.

 

r)      EXISTÊNCIA ATIVA: A expressão EXISTÊNCIA ATIVA considera-se como o lapso de tempo em que uma reclamação se mantém ativa na base de dados do MOTOR DO SISTEMA do QUERORECLAMAR.COM para ser listada no DIRETÓRIO DE ADVOGADOS OU MEDIADORES HABILITADOS À INDICAÇÃO, na busca de indicarmos ao USUÁRIO CIDADÃO algum profissional que AUTORIZE sua indicação para defendê-lo em seu direito, e está sujeito a uma regra de temporalidade cuja prerrogativa e decisão é de gestão e competência exclusiva do QUERORECLAMAR.COM.

 

s)      CONTA DE USUÁRIO - A expressão CONTA DE USUÁRIO é considerada uma instância que contém todas as informações que definem um USUÁRIO (seu Perfil) no QUERORECLAMAR.COM facultando que processos e serviços sejam executados em um determinado contexto de segurança. Uma CONTA DE USUÁRIO inclui o nome de usuário (seu e-mail), a senha e as associações de grupo com privilégios específicos no SISTEMA de acordo com a CATEGORIA DE USUÁRIO a que pertença.

 

t)       ACEITAÇÃO TÁCITA - A expressão ACEITAÇÃO TÁCITA representa a ACEITAÇÃO dada pelo USUÁRIO RECLAMANTE após 72 (setenta e duas) horas da indicação de um ADVOGADO OU MEDIADOR do QUERORECLAMAR.COM para defendê-lo em seu direito, quando tal USUÁRIO CIDADÃO se mantenha inerte, silente ou omisso diante da comunicação da AUTORIZAÇÃO DE INDICAÇÃO de algum ADVOGADO OU MEDIADOR, após ser comunicado por e-mail sobre essa situação.

 

u)     CORRESPONDENTE - O termo CORRESPONDENTE considera-se como o nome dado ao ADVOGADO, MEDIADOR ou ao ESTAGIÁRIO que se cadastra no QUERORECLAMAR.COM para prestar atendimento a outros ADVOGADOS, MEDIADORES ou ESTAGIÁRIOS, Pessoas ou Empresas, em determinados serviços por ele descritos. Ao CORRESPONDENTE, também podendo ser referenciado como ADVOGADO CORRESPONDENTE, MEDIADOR CORRESPONDENTE ou ESTAGIÁRIO CORRESPONDENTE, se estendem todas as disciplinas ou entendimentos aplicáveis aos ADVOGADOS, MEDIADORES e ESTAGIÁRIOS previstos nestas POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO do QUERORECLAMAR.COM. A assunção de atividades na modalidade CORRESPONDENTE  não enseja cobrança, pela PLATAFORMA QUERORECLAMAR.COM, de nenhum adicional de serviços ao ADVOGADO, MEDIADOR ou ao ESTAGIÁRIO, apenas poderá antecipar a cobrança de seu plano, caso exerça a opção por se tornar CORRESPONDENTE antes de ter assumido um plano pago por decorrência da primeira AUTORIZAÇÃO DE INDICAÇÃO.

 

v)      CORRESPONDENTE PERFIL GRATUITO - O termo CORRESPONDENTE PERFIL GRATUITO refere-se ao ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO cadastrado no QUERORECLAMAR.COM e que usufrui do benefício de poder atuar dentro da PLATAFORMA na qualidade de ADVOGADO e de ADVOGADO CORRESPONDENTE, MEDIADOR e MEDIADOR CORRESPONDENTE e de ESTAGIÁRIO e ESTAGIÁRIO CORRESPONDENTE. Esse benefício de ser CORRESPONDENTE PERFIL GRATUITO, concedido pela PLATAFORMA é vigente durante o período de promoções divulgadas nas páginas da PLATAFORMA. O CORRESPONDENTE PERFIL GRATUITO tem seu perfil profissional acessível a consultas por parte de outros ADVOGADOS, MEDIADORES e ESTAGIÁRIOS cadastrados na PLATAFORMA, contudo, o seu perfil não é disponibilizado ao público em ambiente aberto.

 

w)     CORRESPONDENTE PERFIL PÚBLICO - O termo CORRESPONDENTE PERFIL PÚBLICO refere-se ao ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO cadastrado no QUERORECLAMAR.COM e que optou, no momento de seu CADASTRO, pela exibição pública de seu perfil e página profissional. Essa prerrogativa é onerosa ao ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO (oferecida mediante assinatura de plano de serviços) e beneficia o ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO ao torná-lo visível a consultas não apenas a ADVOGADOS, MEDIADORES e ESTAGIÁRIOS previamente cadastrados na PLATAFORMA, mas também ao público em geral.

 

x)      ADVOGADO - O termo ADVOGADO em sentido estrito é a denominação dada ao USUÁRIO do QUERORECLAMAR.COM, graduado em direito por alguma universidade ou faculdade reconhecida e que possua inscrição na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil. Pelo termo ADVOGADO em sentido amplo, subentende-se a qualquer tempo, ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA, ADVOGADOS ASSOCIADOS, CORRESPONDENTES, ESTAGIÁRIOS, PROFISSIONAIS DO DIREITO, membros do MINISTÉRIO PÚBLICO, da ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, das PROCURADORIAS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, ou da MAGISTRATURA, MEDIADORES bem como profissionais correlatos e a todas essas categorias de pessoas ou profissionais, que também são consideradas USUÁRIOS do QUERORECLAMAR.COM quando nela cadastrados, se estendem todas as disposições, normatizações e disciplinas aplicáveis aos ADVOGADOS.

 

y)      DIRETÓRIO DE ADVOGADOS OU MEDIADORES HABILITADOS À INDICAÇÃO - A expressão DIRETÓRIO DE ADVOGADOS HABILITADOS À INDICAÇÃO considera-se como sendo o diretório administrativo, de uso exclusivo do QUERORECLAMAR.COM, composto pelo cadastro dos ADVOGADOS que tenham contratado algum PLANO DE SERVIÇOS oneroso do QUERORECLAMAR.COM. Esses ADVOGADOS estão cientes de que, ao assinar algum PLANO DE SERVIÇOS oneroso, poderão ser consultados sobre a sua AUTORIZAÇÃO para sua indicação a um de nossos clientes USUÁRIOS CIDADÃOS, quando o ADVOGADO se interessar pela defesa do direito do nosso cliente USUÁRIO CIDADÃO.

 

z)      MEDIADORES - Por MEDIADORES entende-se, além de ADVOGADOS, profissionais habilitados à mediação nos termos definidos e exigidos pela legislação e normas do Conselho Nacional de Justiça. Compete ao USUÁRIO CIDADÃO, ao RECLAMANTE, certificar-se de que a pessoa cadastrada na PLATAFORMA sob a denominação de MEDIADOR, seja realmente pessoa qualificada e juridicamente habilitada a esse mister.

 

aa)   SISTEMA - O termo SISTEMA considera-se todo o conteúdo, atividades, rotinas e serviços oferecidos, disponibilizados ou publicados pelo QUERORECLAMAR.COM.

 

bb)   MOTOR DO SISTEMA - A expressão MOTOR DO SISTEMA considera-se como o conjunto de algoritmos e as regras de negócio incorporadas no processamento de informações do QUERORECLAMAR.COM e que viabilizam a melhor oferta de serviços aos nossos USUÁRIOS CIDADÃOS bem como as melhores ferramentas de nosso SISTEMA para os ADVOGADOS poderem prestar suas respectivas assistências jurisdicionais com respeito das normas éticas que regem a advocacia.

 

cc)   PLATAFORMA - O termo PLATAFORMA envolve um conjunto de APIs e serviços (como conteúdo) que permitem que outras pessoas, inclusive desenvolvedores de aplicativos e operadores de sites, recuperem dados do QUERORECLAMAR.COM ou forneçam dados para nosso SISTEMA. O termo PLATAFORMA e o termo SISTEMA poderão ser utilizados com o mesmo sentido no QUERORECLAMAR.COM.

 

dd)   INFORMAÇÕES - O termo INFORMAÇÕES envolve fatos e outras informações sobre o USUÁRIO, incluindo as ações executadas por USUÁRIOS e NÃO USUÁRIOS que interagem com o QUERORECLAMAR.COM.

 

ee)   CONTEÚDO - O termo CONTEÚDO envolve tudo que o USUÁRIO publica, fornece ou compartilha usando os SERVIÇOS DO QUERORECLAMAR.COM.

 

ff)     DADOS - O termo DADOS ou DADOS DO USUÁRIO envolve qualquer dado, incluindo conteúdo ou informações de um USUÁRIO, mantido nas bases de dados do QUERORECLAMAR.COM, proveniente de livre inserção por parte do USUÁRIO (sendo de sua exclusiva responsabilidade) ou coletada pelo QUERORECLAMAR.COM em qualquer ambiente na web, e que outro USUÁRIO ou terceiros possam obter do QUERORECLAMAR.COM ou fornecer ao QUERORECLAMAR.COM pela PLATAFORMA.

 

gg)  PUBLICAÇÃO - O termo PUBLICAR ou PUBLICAÇÃO envolve publicar ou disponibilizar conteúdos usando o QUERORECLAMAR.COM.

 

hh)   USO - O termo USO significa usar, executar, copiar, agir ou expor publicamente, distribuir, modificar, traduzir e criar trabalhos derivados.

 

ii)      APLICATIVO - O termo APLICATIVO envolve qualquer aplicativo ou site que use ou acesse a PLATAFORMA ou o SISTEMA do QUERORECLAMAR.COM, bem como qualquer item que receba ou tenha recebido dados de nosso Sistema. Se o USUÁRIO não acessa mais a PLATAFORMA, mas não excluiu os seus dados, o termo APLICATIVO se aplicará até que o USUÁRIO os exclua.

 

jj)      MARCAS COMERCIAIS - Com a expressão MARCAS COMERCIAIS o QUERORECLAMAR.COM se refere à lista de marcas comerciais disposta nestas POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO.

 

kk)   USUÁRIO COLETANTE - Entende-se pela expressão USUÁRIO COLETANTE, aquele USUÁRIO que, através de sistemas integrados ou APIs, coletar informações de outros USUÁRIOS nas bases de dados do QUERORECLAMAR.COM.

 

ll)      PLANO DE SERVIÇOS - Entende-se pela expressão PLANO DE SERVIÇOS a composição de vários serviços e funcionalidades oferecidas ao USUÁRIO para usufruir da PLATAFORMA QUERORECLAMAR.COM, e para os quais, poderão ser definidos valores representados em moeda corrente nacional cujo pagamento será feito através de serviços oferecidos por operadores financeiros na internet.

 

mm)                TIMELINE - Entende-se pela expressão TIMELINE a expressão em inglês que significa "linha do tempo", na língua portuguesa. O termo timeline é bastante conhecido entre os usuários das redes sociais na internet, como o Facebook, Twitter e Instagram. Nessa TIMELINE são publicadas e compartilhadas informações pelos USUÁRIOS e que se tornam visíveis aos demais USUÁRIOS pertencentes à sua rede de contatos.

 

nn)   PROMOÇÃO - Pelo termo PROMOÇÃO ou PROMOÇÕES, entende-se os benefícios criados e disponibilizados aos USUÁRIOS da PLATAFORMA, benefícios esses que poderão incluir:

 

i)       A desoneração de pagamento por assinatura de planos;

ii)      Poderão incluir a isenção de pagamento por assinatura de planos;

iii)     Poderão incluir o acesso a serviços pagos com isenção dos respectivos pagamentos;

 

oo)   ENCERRAMENTO DE PROMOÇÕES - Por ENCERRAMENTO DE PROMOÇÕES entende-se a finalização ou o cancelamento das mesmas e elas serão sempre:

 

i)       Divulgadas APENAS nas páginas da PLATAFORMA;

ii)      Sem a necessidade de serem registradas ou consignadas nestas POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA;

iii)     Poderão ser suspensas, canceladas, encerradas ou finalizadas a qualquer tempo;

iv)     Serão definidas sem a necessidade de aviso prévio, consulta ou anuência dos USUÁRIOS da PLATAFORMA.

 

4)    CLÁUSULA QUARTA – SERVIÇOS

 

a)     DOS SERVIÇOS AO USUÁRIO CIDADÃO - O USUÁRIO CIDADÃO é assistido na identificação de seus problemas jurídicos e auxiliado, dentro da capacidade do QUERORECLAMAR.COM, a encontrar um ADVOGADO ou MEDIADOR que tenha condições e interesse em defender a sua causa ou orientá-lo juridicamente nela.

 

i)       Para esse auxílio, o QUERORECLAMAR.COM promoverá diligências eletrônicas e automatizadas em suas bases de dados, sem intervenção humana, para oferecer ao seu cliente USUÁRIO CIDADÃO, o nome e o contato de um ADVOGADO ou MEDIADOR que seja mais condizente com o seu problema e que se interesse por sua causa após este (advogado) ser previamente consultado se AUTORIZA ou NÃO a sua indicação ao USUÁRIO CIDADÃO.

 

ii)      O QUERORECLAMAR.COM poderá atuar como MEDIADOR para solução do problema postado pelo USUÁRIO CIDADÃO e o RECLAMADO, sempre que entender necessário e a qualquer tempo, diretamente por meio de MEDIADORES próprios, contratados ou terceirizados;

 

b)     DOS SERVIÇOS AO ADVOGADO OU MEDIADOR - O ADVOGADO ou MEDIADOR é assistido através da oferta de serviços disponibilizados pela PLATAFORMA, que visem dar a ele algumas facilidades no que concerne à correta divulgação de suas atividades profissionais, nos termos dos artigos 28 e 34 do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil e Resoluções do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. Aplica-se ao ESTAGIÁRIO, no que couber, o disposto nesta Cláusula. Para esse mister, o QUERORECLAMAR.COM disponibilizará:

 

i)       Uma página na web, dentro de seu PORTAL, com o perfil profissional completo e elegante para o ADVOGADO ou MEDIADOR e com informações que sejam valiosas sob o aspecto de sua formação e qualificação profissional;

 

ii)      Acesso a uma Rede Social exclusiva para ADVOGADOS ou MEDIADORES na qual o profissional terá acesso a um controle sobre sua Linha do Tempo (timeline) onde poderá interagir com outros ADVOGADOS ou MEDIADORES, fazendo-os serem incluídos em sua rede pessoal, e acompanhar a publicação de seus artigos jurídicos bem como acompanhar a publicação de artigos jurídicos ou não, de outros ADVOGADOS ou MEDIADORES, de sua rede pessoal ou não, favorecendo com isso a adesão aos serviços na modalidade ADVOGADO CORRESPONDENTE também;

 

iii)     Ferramentas para inserção de artigos jurídicos ou não, sobre os quais o ADVOGADO ou MEDIADOR seja o respectivo autor;

 

iv)     Possibilidade de o ADVOGADO ou MEDIADOR selecionar municípios onde deseje atuar como profissional e sobre os quais autoriza o MOTOR DO SISTEMA consultá-lo sobre eventual interesse em assistir algum de nossos USUÁRIOS CIDADÃOS em seus respectivos problemas jurídicos. A seleção de municípios, poderá ser LIMITADA;

 

v)      Disponibilizar seus serviços a outros ADVOGADOS ou MEDIADORES na modalidade de ADVOGADO ou MEDIADOR CORRESPONDENTE, indicando, neste caso, quais os tipos de serviços que aceita praticar em nome de outros advogados, nessa modalidade;

 

vi)     Possibilidade de criar e/ou fazer a inserção de artigos jurídicos ou não, de sua autoria ou da autoria de terceiros (desde que devidamente autorizado a isso), utilizando uma ferramenta simples, rápida e elegante para essa funcionalidade. A inserção de artigos poderá ser LIMITADA;

 

vii)    Possibilidade de o ADVOGADO ou MEDIADOR selecionar especialidades jurídicas, ramos do direito ou áreas de atuação onde deseja atuar como profissional sobre os quais autoriza o MOTOR DO SISTEMA consultá-lo sobre eventual interesse em assistir algum de nossos USUÁRIOS CIDADÃOS em seus respectivos problemas jurídicos. A seleção de especialidades jurídicas ou áreas de atuação poderá ser LIMITADA;

 

viii)   Possibilidade de o ADVOGADO ou MEDIADOR ser indicado para atuar como ADVOGADO ou MEDIADOR na defesa de causas de nossos clientes USUÁRIOS CIDADÃOS do QUERORECLAMAR.COM, desde que, uma vez consultado (o ADVOGADO ou MEDIADOR), AUTORIZE a indicação de seus serviços profissionais ao respectivo USUÁRIO CIDADÃO. A indicação para atuação como ADVOGADO ou MEDIADOR, poderá ser LIMITADA;

 

ix)     Direito de uso da PLATAFORMA sem custo algum, vindo a ser convidado a aderir a algum plano de pagamento por uso da PLATAFORMA somente quando o ADVOGADO ou MEDIADOR se valer efetivamente de nossos serviços, numa das seguintes situações:

 

(1)    quando o ADVOGADO ou MEDIADOR AUTORIZAR que a PLATAFORMA o indique a um dos USUÁRIOS CIDADÃOS ou RECLAMANTES (neste caso o contrato do plano fica com cobrança suspensa até que essa condição futura ocorra, não importa quanto tempo isso exija, quando então o pagamento se aperfeiçoará) ou,

 

(2)    se, ao cadastrar-se, o ADVOGADO ou MEDIADOR já selecionar a opção de atuar como ADVOGADO ou MEDIADOR CORRESPONDENTE de imediato (neste caso o contrato do plano não fica com cobrança suspensa aguardando condição futura, ele se aperfeiçoa de imediato) e o perfil profissional do ADVOGADO imediatamente se torna público.

 

x)      Direito a um DESCONTO DE LANÇAMENTO nos Planos de Assinatura da seguinte forma:

 

(1)    Plano Mensal - Desconto de 35% (trinta e cinco por cento) até a renovação do plano mensal no ciclo seguinte.

(2)    Plano Semestral e Anual - desconto de 50% (cinquenta por cento), até a renovação do plano no ciclo semestral ou anual seguinte;

 

xi)     Direito de uso de uma exclusiva funcionalidade de Chat para uso em qualquer dispositivo, inclusive smartphones, para poder relacionar-se rápida e organizadamente com seus clientes. Essa ferramente mantém histórico de suas conversar como uma timeline.

 

xii)    Consulta gratuita e ilimitada à base de dados de Diários Oficiais, Revistas da Propriedade Intelectual e de Marcas e Patentes e Artigos Publicados;

 

xiii)   A ser incluído AUTOMATICAMENTE nas PROMOÇÕES que venham a beneficiar os ADVOGADOS ou MEDIADORES com redução ou isenção de pagamento de PLANOS DE ASSINATURA;

 

xiv) Outros serviços que o QUERORECLAMAR.COM venha a disponibilizar;

 

 

c)      DO ALCANCE DOS SERVIÇOS - O QUERORECLAMAR.COM, sendo colocada à disposição do público visa também “ensinar as pessoas a buscarem seus direitos” e permite ao USUÁRIO o acesso gratuito aos seus dados e informações que possam ser-lhe úteis para a melhoria ou maior garantia das relações jurídico-comerciais em que o mesmo for parte.

 

d)     DO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO QUERORECLAMAR.COM - Outros tipos de relações jurídicas também poderão vir a ser incorporadas como produtos ou serviços oferecidos pelo QUERORECLAMAR.COM a seus USUÁRIOS a qualquer tempo.

 

e)     DOS SERVIÇOS AO USUÁRIO CIDADÃO – O QUERORECLAMAR.COM oferece com base nas POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO aqui previstas, a disponibilização de ambiente virtual no website do QUERORECLAMAR.COM, para a inserção e gestão de RECLAMAÇÕES onde são previstas funcionalidades que permitam ao USUÁRIO CIDADÃO, inserir e registrar RECLAMAÇÕES por meio escrito ou vocal, em campos apropriados, consultar, visualizar ou alterar a sua RECLAMAÇÃO, ou indisponibilizá-la para nossos serviços eletrônicos de busca de ADVOGADO ou MEDIADORES registrados nas bases de dados do QUERORECLAMAR.COM, na hora que lhe aprouver, podendo inclusive inserir arquivos de imagem, texto, pdf, vídeos ou planilhas que entender serem necessárias à apreciação de seu problema por parte de um PROFISSIONAL.

 

f)       DA BUSCA DE UM ADVOGADO OU MEDIADOR PELA PLATAFORMA - O ADVOGADO ou MEDIADOR devidamente registrado no QUERORECLAMAR.COM ao registrar-se indicará as regiões geográficas em que efetua atendimento bem como as especialidades jurídicas nas quais atue, e o QUERORECLAMAR.COM utilizará dessas informações para selecionar ADVOGADOS ou MEDIADORES que possam atender os seus clientes USUÁRIOS CIDADÃOS.

 

i)       O ADVOGADO ou MEDIADOR contatado pela PLATAFORMA poderá vir a manifestar o desejo de atuar na causa de nosso cliente USUÁRIO CIDADÃO submetida à sua apreciação através de funcionalidades que são disponibilizadas para esse fim;

 

ii)      Quando um ADVOGADO ou MEDIADOR contatado pelo QUERORECLAMAR.COM, ao ser consultado, AUTORIZAR a sua indicação ao nosso cliente USUÁRIO CIDADÃO, automaticamente essa RECLAMAÇÃO recebe o status indicando que está em atendimento e o QUERORECLAMAR.COM cessa a busca por outros ADVOGADOS tanto para fins de consulta quanto para fins de patrocínio.

 

g)     DO CHAT - A PLATAFORMA QUERORECLAMAR.COM disponibiliza em seu SISTEMA, a possibilidade de os USUÁRIOS interagirem entre si através de chats online ou temporais, tais como utilizados para troca de mensagens de texto instantaneamente, além de vídeos, fotos e áudios através de uma conexão a internet. Toda e qualquer informação, texto, imagem, vídeo, ou arquivo que seja carregado nas bases do QUERORECLAMAR.COM pelo USUÁRIO, são de exclusiva responsabilidade deste, o qual isenta integralmente a PLATAFORMA QUERORECLAMAR.COM bem como seus gestores, de qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido da PLATAFORMA e que venha a causar qualquer tipo ou natureza de dado a terceiros.

 

h)     DA TIMELINE - A PLATAFORMA QUERORECLAMAR.COM disponibiliza uma TIMELINE, entre os seus USUÁRIOS tais como as das redes sociais na internet, como o Facebook, Twitter e Instagram. O USUÁRIO é integralmente responsável pelo que fizer publicar ou compartilhar em sua TIMELINE na PLATAFORMA QUERORECLAMAR.COM, isentando integralmente a PLATAFORMA QUERORECLAMAR.COM bem como seus gestores, de qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido da PLATAFORMA e que venha a causar qualquer tipo ou natureza de dado a terceiros.

 

5)     CLÁUSULA QUINTA - REGISTROS E CADASTROS

 

a)     DAS CONDIÇÕES PARA REGISTRO DE USUÁRIO NO QUERORECLAMAR.COM - É pressuposto para o registro como USUÁRIO, que o mesmo seja maior de idade, agente capaz e esteja em pleno gozo de seus direitos civis nos termos disciplinados pelo Código Civil Brasileiro.

 

b)     DO CADASTRO DE USUÁRIO CIDADÃO - O registro de USUÁRIO CIDADÃO no QUERORECLAMAR.COM será desdobrado em fases visando uma melhor rapidez e validação do processo de registro.

 

i)       No ato do registro de USUÁRIO CIDADÃO, para criação de "login" de acesso, ele próprio ou seu representante legal, indicará obrigatoriamente um endereço de e-mail (que deverá ser confirmado), na sequência, informará seu nome, um telefone e a cidade de sua residência e deverá então aceitar as POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO do SISTEMA para prosseguir;

 

ii)      Após o envio dessas informações cadastrais iniciais, o USUÁRIO será direcionado às funcionalidades de inserção de sua história, e ao final receberá em seu e-mail um link de autenticação de seu e-mail (token) para prosseguir com as permissões de acesso ao SISTEMA;

 

iii)     O link com o token para validação da autenticidade do USUÁRIO será invalidado após sua primeira utilização;

 

iv)     Uma vez logado no SISTEMA pela primeira vez, o USUÁRIO CIDADÃO tem a obrigação de completar o cadastro de seu perfil para poder ter suas reclamações processadas pelo QUERORECLAMAR.COM.

 

c)      DO CADASTRO DE ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO - O registro de ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO no QUERORECLAMAR.COM será desdobrado em fases distintas visando uma melhor rapidez e validação do processo de registro.

 

i)       No ato do registro de ADVOGADO, para criação de "login" de acesso, ele próprio ou seu representante legal, indicará obrigatoriamente o número de sua OAB e seccional bem como o seu e-mail (o qual será validado);

 

ii)      Outros dados como seu nome completo, a cidade de residência, conferir o número da sua OAB inicialmente informada, a seccional de registro de sua OAB (se houver mais de um registro na OAB, uma vez logado em SISTEMA poderá acrescentar outros registros além deste inicial);

 

(1)    O ADVOGADO tem ciência de que o SISTEMA faz diligências na web para validar e autenticar a efetiva existência do respectivo profissional nos quadros da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, e AUTORIZA sumariamente a PLATAFORMA QUERORECLAMAR.COM a carregar informações pessoais, tais como nome completo, número de OAB, endereço, telefone e fotografias que o respectivo ADVOGADO mantenha em outras bases de dados existentes na web. Esse procedimento e autorização aceleram e simplificam o processo de registro desse profissional nas bases do QUERORECLAMAR.COM.

 

iii)     No ato do registro de ESTAGIÁRIO, para criação de "login" de acesso, ele próprio ou seu representante legal, indicará obrigatoriamente o número de sua OAB de ESTAGIÁRIO e seccional bem como o seu e-mail (o qual será validado);

 

iv)     No ato do registro de MEDIADOR, para criação de "login" de acesso, ele próprio ou seu representante legal, indicará obrigatoriamente o seu e-mail (o qual será validado);

 

v)      Para a conclusão do cadastro do ESTAGIÁRIO e do MEDIADOR, outros documentos poderão ser solicitados e exigidos pela PLATAFORMA, os quais, se não forem apresentados, não permitirão a conclusão do respectivo cadastro;

 

vi)     O ADVOGADO, o MEDIADOR e o ESTAGIÁRIO deverão ainda informar um código para figurar como sua senha no SISTEMA, reconfirmando esse código e então aceitar os POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO do SISTEMA, informando ainda as regiões em que atuam e as especialidades jurídicas pertinentes ao seu exercício profissional, para poder concluir seu cadastro;

 

vii)    Após o envio do cadastro parcial, o ADVOGADO, o MEDIADOR e o ESTAGIÁRIO receberão em seu e-mail um link de autenticação de seu e-mail (token) para prosseguir com as permissões de acesso ao SISTEMA;

 

viii)   O link com o token será invalidado após sua primeira utilização;

 

ix)     O ADVOGADO, o MEDIADOR e o ESTAGIÁRIO tem a obrigação de completar o cadastro de seu perfil, principalmente com seleção das especialidades jurídicas em que atua e os municípios que atende;

 

x)      Para poder ser AUTORIZAR a sua indicação como ADVOGADO ou MEDIADOR HABILITADO À INDICAÇÃO aos USUÁRIOS CIDADÃOS do QUERORECLAMAR.COM do ADVOGADO ou MEDIADOR poderá ser exigida a assinatura de algum PLANO DE SERVIÇOS, com pagamento em dia, oferecido pela PLATAFORMA.

 

d)     DOS DEMAIS ACESSOS À PLATAFORMA - O endereço de e-mail ou o CPF, juntamente com sua SENHA, permitirão o “login” do USUÁRIO para acesso aos serviços do QUERORECLAMAR.COM.

 

e)     DADOS DE USUÁRIO - Dentre os dados e informações que o USUÁRIO obrigatoriamente deverá fornecer no ato de CADASTRO DE USUÁRIO, serão obrigatórios os dados de sua qualificação civil, tais como nome completo, endereço completo incluindo o CEP e o CPF do mesmo, estado civil, faixa etária, faixa de renda, gênero, dentre outros;

 

i)       O USUÁRIO ao concordar com estas POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO do QUERORECLAMAR.COM autoriza o tratamento dos seus dados pessoais pela PLATAFORMA.

 

f)       DADOS DE ADVOGADO - Para o registro de ADVOGADOS serão obrigatórias as informações pertinentes à sua qualificação civil como se usuário pessoa física fosse, e ainda seus dados de formação profissional dentre elas a Instituição de Ensino Superior de sua formação acadêmica, o ano de colação de grau, o ano de aprovação no exame de ordem da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e o respectivo número de registro profissional, informação da área jurídica de suas especializações bem como dados de contato com seus respectivos serviços profissionais e relação de cidades que são atendidas pelos seus serviços, dentre outras.

 

g)     DA ATUALIZAÇÃO DE DADOS DO USUÁRIO CIDADÃO - No ambiente de gestão colocado à disposição do USUÁRIO, há também funcionalidade para gestão de seus dados de registro, tais como endereços, telefones e senhas de acesso. O e-mail indicado no momento do cadastro inicial não será sujeito à alterações após sua validação e autenticação.

 

6)     CLÁUSULA SEXTA - ACESSO (LOGIN E SENHA)

 

a)     DA DEFINIÇÃO DE UMA SENHA DE ACESSO DE USUÁRIO CIDADÃO – Após a autenticação do e-mail do USUÁRIO deverá criar uma senha de acesso de sua preferência a qual deverá ser mantida secreta daqueles que não têm permissão de acesso, sendo o USUÁRIO o único responsável por sua guarda e manutenção vez que o QUERORECLAMAR.COM não mantém informações sobre as senhas, exceto em modo criptografado, o que não permite a sua recuperação. Ato contínuo o mesmo será direcionado para sua área restrita no SISTEMA, onde poderá consultar a situação de sua (s) RECLAMAÇÃO (ÕES) e deverá se dirigir para a área de seu perfil, de suas informações pessoais para complementar seu cadastro;

 

b)     DA SEGURANÇA E SIGILO DA SENHA DE ACESSO - A senha de acesso deverá ser mantida em sigilo e em modo seguro pelo USUÁRIO, pois representa a sua chave para acesso aos serviços oferecidos pelo QUERORECLAMAR.COM sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade a guarda e conservação da mesma para evitar sua apropriação ou uso indevido por terceiros alheios a esta relação jurídica.

 

c)      DA GESTÃO DAS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO CIDADÃO - Para a gestão de seus dados e de sua RECLAMAÇÃO, o USUÁRIO CIDADÃO deverá acessar o QUERORECLAMAR.COM utilizando-se de seu “login” e senha, sem o que, tal acesso não lhe será permitido.

 

d)     DA GESTÃO DAS INFORMAÇÕES DO ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO - Para a gestão de seus dados e de seus artigos ou outros conteúdos e funcionalidades, o ADVOGADO, o MEDIADOR ou o ESTAGIÁRIO deverá acessar o QUERORECLAMAR.COM utilizando-se de seu “login” e senha, sem o que, tal acesso não lhe será permitido.

 

e)     Aplicam-se aos ADVOGADOS, MEDIADORES e ESTAGIÁRIOS todas as disposições desta CLÁUSULA, no que couber;

 

7)     CLÁUSULA SÉTIMA - DADOS E INFORMAÇÕES

 

a)     DA MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES NAS BASES DE DADOS do SISTEMA - O USUÁRIO CIDADÃO tem ciência de que tanto a alteração quanto a indisponibilização de sua RECLAMAÇÃO não implica em exclusão dos dados ou informações previamente registradas das bases de dados do QUERORECLAMAR.COM;

 

i)       Os dados ou informações, para efeitos de isenção de responsabilidade do QUERORECLAMAR.COM e efeitos legais, serão mantidos nas bases de dados pelo período prescricional ou decadencial de eventuais direitos a eles relacionados e poderão ser utilizados pelo QUERORECLAMAR.COM, a qualquer tempo, para fins estatísticos, de melhoria dos serviços ou funcionalidades disponibilizadas e de gestão do próprio QUERORECLAMAR.COM visando seu constante crescimento e aperfeiçoamento.

 

b)     DA MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES INSERIDAS PELOS ADVOGADOS NAS BASES DE DADOS do SISTEMA - O ADVOGADO, o MEDIADOR  e o ESTAGIÁRIO tem ciência de que tanto a alteração quanto a indisponibilização dos conteúdos que vier a fazer inserir nas bases de dados do SISTEMA, não implica em exclusão dos dados ou informações previamente registradas das bases de dados do QUERORECLAMAR.COM;

 

i)       Os dados ou informações, para efeitos de isenção de responsabilidade do QUERORECLAMAR.COM e efeitos legais, serão mantidos nas bases de dados pelo período prescricional ou decadencial de eventuais direitos a eles relacionados e poderão ser utilizados pelo QUERORECLAMAR.COM, a qualquer tempo, para fins estatísticos, de melhoria dos serviços ou funcionalidades disponibilizadas e de gestão do próprio QUERORECLAMAR.COM visando seu constante crescimento e aperfeiçoamento.

 

c)      DOS COOKIES - O USUÁRIO tem o conhecimento, concorda e autoriza que a PLATAFORMA QUERORECLAMAR.COM faça instalação de cookies ou outras modalidades de robôs nos dispositivos que utilizar para acessar a PLATAFORMA, sabendo que os serviços promovidos por essas tecnologias e elementos visa exclusivamente agilizar, acelerar e otimizar o uso da PLATAFORMA pelo USUÁRIO, jamais representando invasão de privacidade, até porque as informações privadas dos USUÁRIOS jamais serão acessadas.

 

8)     CLÁUSULA OITAVA – RECLAMAÇÃO

 

a)     DAS CONDIÇÕES PARA REGISTRO DE UMA RECLAMAÇÃO – Para registrar uma história, RECLAMAÇÃO ou problema na modalidade de USUÁRIO CIDADÃO no QUERORECLAMAR.COM, o USUÁRIO deve respeitar e aceitar os POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO definidas neste instrumento eletrônico.

 

b)     DA BUSCA DE UM ADVOGADO ou MEDIADOR PARA O USUÁRIO CIDADÃO - Uma vez registrada uma RECLAMAÇÃO pelo USUÁRIO CIDADÃO clicando no botão “Quero Reclamar”, de acordo com os campos de preenchimento obrigatório no ato do registro da mesma, o QUERORECLAMAR.COM fará a gestão eletrônica, automática e sem interferência humana essa informação visando, através de seu SISTEMA analítico e de seus algoritmos inteligentes, encontrar um ADVOGADO ou MEDIADOR registrado e habilitado em sua base de dados, que tenha o perfil mais adequado ao atendimento de seu USUÁRIO CIDADÃO.

 

i)       Para apresentar um ADVOGADO ou MEDIADOR ao seu USUÁRIO CIDADÃO, o QUERORECLAMAR.COM fará consulta prévia ao referido profissional visando saber de seu interesse por dar atendimento ao nosso cliente USUÁRIO CIDADÃO;

 

ii)      Para esse mister, o QUERORECLAMAR.COM dará acesso ao ADVOGADO ou MEDIADOR, a informações genéricas sobre o problema registrado pelo USUÁRIO CIDADÃO, informações essas suficientes a permitir a formação de um juízo de interesse por defender nosso cliente;

 

iii)     O interesse pelo patrocínio de uma RECLAMAÇÃO sempre se dará no ambiente virtual do QUERORECLAMAR.COM. Para esse fim, o USUÁRIO CIDADÃO tem a ciência de que deverá fornecer com precisão e certeza todos os dados necessários à perfeita identificação da demanda e dos dados do RECLAMADO quando for o caso, sem os quais, a procura por um ADVOGADO ou MEDIADOR para atendê-lo restará prejudicada.

 

iv)     O USUÁRIO CIDADÃO tem a ciência e concorda que a RECLAMAÇÃO por ele inserida na PLATAFORMA poderá ser exibida ao público em geral, e qualquer página da PLATAFORMA. Tem ciência em concorda ainda, que a partir da inserção de uma RECLAMAÇÃO na PLATAFORMA, a história, os dados e as informações nela contidas passam a ser de domínio e de direitos autorais gratuitamente à PLATAFORMA, nada podendo exigir da PLATAFORMA pelo seu respectivo uso;

 

c)      DA ACEITAÇÃO OU NÃO DE UM ADVOGADO OU MEDIADOR – O USUÁRIO CIDADÃO ao receber do QUERORECLAMAR.COM uma informação sobre um ADVOGADO ou MEDIADOR que se identificou com seu problema, e consequentemente AUTORIZOU a PLATAFORMA a indicá-lo ao nosso USUÁRIO CIDADÃO, poderá exercer o direito de aceitação ou recusa do profissional selecionado dentro no prazo de 72 (setenta e duas) horas da AUTORIZAÇÃO do ADVOGADO ou MEDIADOR.

 

i)       Vencidas as 72 horas sem que o RECLAMADO se manifeste sobre a ACEITAÇÃO ou RECUSA do ADVOGADO ou MEDIADOR indicado, o QUERORECLAMAR.COM considerará tacitamente ACEITO o profissional indicado, e dará prosseguimento à troca de informações de contato entre ambos;

 

ii)      Apenas um ADVOGADO OU MEDIADOR por vez será selecionado para cada problema relatado no QUERORECLAMAR.COM;

 

iii)     Dentro do prazo de 72 horas, havendo a recusa do profissional encontrado pelo QUERORECLAMAR.COM, o SISTEMA automaticamente fará a seleção de outro profissional para atendimento de seu cliente USUÁRIO CIDADÃO;

 

iv)     Em última análise, no prazo de 72 horas ou após esse prazo, cabe ao USUÁRIO CIDADÃO (sabedor e ciente da ACEITAÇÃO TÁCITA) a decisão sobre os rumos da defesa de seus interesses.

 

d)     DA INDISPONIBILIZAÇÃO DE UMA RECLAMAÇÃO – Uma RECLAMAÇÃO postada no QUERORECLAMAR.COM estará sujeita a análise e se sujeitará às regras com base em critérios internos de gestão do SISTEMA, e caso uma RECLAMAÇÃO venha a ser indisponibilizada para busca de ADVOGADO ou MEDIADOR, em razão dos critérios adotados pelo QUERORECLAMAR.COM, essa situação não gera qualquer direito de cobrança, reparação ou indenização ao USUÁRIO CIDADÃO.

 

9)     CLÁUSULA NONA – ARTIGOS

 

a)     DOS SERVIÇOS AO ADVOGADO, MEDIADOR e ESTAGIÁRIO – O QUERORECLAMAR.COM oferece com base nas POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO aqui previstas, a disponibilização de ambiente virtual no website do QUERORECLAMAR.COM, para o ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO promover a inserção e gestão de artigos, pareceres, consultas ou opiniões onde são previstas funcionalidades que permitam ao ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO, inserir e registrar esse conteúdo em campos apropriados, consultar, visualizar ou alterar a seu conteúdo, publicá-lo ou indisponibilizá-lo na hora que lhe aprouver. Alguns desses serviços ofertados ao ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO, quando ainda não disponíveis, poderão estar em desenvolvimento e essa situação não gera qualquer direito de reparação ao ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO, nem de obrigação de fazer ao QUERORECLAMAR.COM.

 

10)   CLÁUSULA DÉCIMA – RESPONSABILIDADES

 

a)     DO USO RESTRITO E PESSOAL do QUERORECLAMAR.COM – Cada USUÁRIO é o único responsável pelos acessos que fizer e pelas informações que fizer registrar dentro do QUERORECLAMAR.COM, por esse motivo o “login” de acesso aos serviços do QUERORECLAMAR.COM é de uso personalíssimo, vedada a sua divulgação ou concessão a terceiros alheios à relação jurídica, respondendo o USUÁRIO administrativa, civil, comercial, tributária e penalmente pela não observância desta disciplina.

 

b)     DOS EFEITOS DA RECLAMAÇÃO SOBRE O RECLAMADO – Tanto o USUÁRIO CIDADÃO quanto o eventual RECLAMADO tem a ciência de que as informações postadas no QUERORECLAMAR.COM são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO CIDADÃO, sendo o QUERORECLAMAR.COM apenas um veículo especializado em divulgação atendendo ao princípio constitucional de liberdade de expressão e em busca de ADVOGADOS, MEDIADORES ou ESTAGIÁRIOS para seus clientes USUÁRIOS CIDADÃOS.

 

c)      DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES - O QUERORECLAMAR.COM não responde civil, administrativa, comercial, constitucional, tributária ou penalmente pelas informações que sejam veiculadas através de suas páginas na web, considerado para todos os efeitos legais como mero veículo de divulgação da liberdade de expressão preconizada na Constituição Federal, Leis e Tratados Internacionais dos quais o Brasil seja signatário conforme disciplinam, conforme reproduzido abaixo:

 

i)       DECLARAÇÃO UNIVERSAL DO DIREITO DO HOMEM DA ONU - ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, 1948:

 

(1)    Artigo XIX - Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão. Esse direito inclui a liberdade de receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios, sem interferências e independentemente de fronteiras.

 

ii)      CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DA OEA - ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, DE 1969 (Pacto de San José da Costa Rica)

 

(1)    Artigo 13 - Liberdade de pensamento e de expressão

 

(a)    Não se pode restringir o direito de expressão por vias e meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões.

 

(2)    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL, 1988:

 

(a)    Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

 

(b)    Artigo 5º, Inciso IX - É livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

 

(c)    Artigo 5º, Inciso LXXVII, § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

 

(d)    Artigo 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

 

(i)     § 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

 

(ii)    § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

 

d)     DOS CONTRATOS ENTRE USUÁRIO CIDADÃO E ADVOGADOS, MEDIADORES ou ESTAGIÁRIOS - O QUERORECLAMAR.COM não participa da relação contratual entre USUÁRIOS CIDADÃOS e ADVOGADOS, MEDIADORES ou ESTAGIÁRIOS ou entre estes e seus CORRESPONDENTES contratados.

 

e)     DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE USUÁRIO CIDADÃO E O ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO – A relação contratual entre o USUÁRIO CIDADÃO e o ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO ou CORRESPONDENTE é uma relação pessoal entre ambos, e o QUERORECLAMAR.COM não participa, não negocia, nem opina nessa relação. É livre a contratação das partes entre si.

 

f)       DO RISCO DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS, MEDIADORES ou ESTAGIÁRIOS - O risco da prestação de serviços entre o ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO e o USUÁRIO CIDADÃO é exclusivamente dessas partes. O QUERORECLAMAR.COM não assume qualquer risco nem responde solidariamente com qualquer dos USUÁRIOS pela prestação de serviços que eventualmente venha a ocorrer entre o ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO e o respectivo USUÁRIO CIDADÃO.

 

g)     DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS GESTORES - O QUERORECLAMAR.COM empenhar-se-á em manter a qualidade, atualidade e autenticidade das informações de suas páginas, mas seus gestores não se responsabilizam por eventuais falhas nos serviços ou inexatidão das informações oferecidas.

 

h)    DOS ERROS OU EQUÍVOCOS PUBLICADOS - O USUÁRIO não deve ter como pressuposto que tais serviços e informações são isentos de erros ou serão adequados aos seus objetivos particulares. Os gestores do QUERORECLAMAR.COM tampouco assumem o compromisso de atualizar as informações, e reservam-se o direito de alterar as condições de uso ou preços dos serviços e produtos oferecidos no QUERORECLAMAR.COM a qualquer momento e sem prévio aviso.

 

i)       DO USO E DA RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO PUBLICADA - Os documentos, informações, imagens, artigos, pareceres, opiniões, relatórios e gráficos publicados no QUERORECLAMAR.COM podem conter imprecisões técnicas ou erros ortográficos ou tipográficos. Em nenhuma hipótese o QUERORECLAMAR.COM ou seus respectivos prestadores serão responsáveis por qualquer dano direto ou indireto decorrente da impossibilidade de uso, uso indevido, perda de dados ou lucros, resultante do acesso e desempenho do QUERORECLAMAR.COM, dos serviços oferecidos ou de informações disponíveis em suas páginas. O acesso aos serviços, materiais, informações e facilidades contidas no QUERORECLAMAR.COM não garante a sua qualidade. Cabe a cada USUÁRIO analisar a autenticidade, a certeza, a viabilidade de uso, a veracidade e de crença sobre as informações publicadas no SISTEMA.

 

j)       DAS INFORMAÇÕES E DA DIVULGAÇÃO - Os materiais e informações são fornecidas pelo QUERORECLAMAR.COM sem nenhuma garantia explícita ou implícita de comercialização ou adequação a qualquer objetivo específico. Em nenhum caso o QUERORECLAMAR.COM ou os seus gestores serão responsabilizados por quaisquer danos, incluindo lucros cessantes, interrupção de negócio, ou perda de informação que resultem do uso ou da incapacidade de usar as informações ou os materiais publicados no QUERORECLAMAR.COM.

 

k)      DA INTEGRIDADE DAS INFORMAÇÕES - O QUERORECLAMAR.COM não garante a precisão ou integridade das informações, textos, gráficos, fotos, gravuras, links e outros itens das informações ou dos materiais.

 

l)       DA OPINIÃO DO QUERORECLAMAR.COM - O QUERORECLAMAR.COM não se responsabiliza pelo conteúdo dos artigos e informações publicadas em suas páginas, uma vez que os textos são de autoria de terceiros e não traduzem, necessariamente, a opinião do QUERORECLAMAR.COM.

 

m)    DOS LINKS OU DIRECIONAMENTOS A OUTROS WEBSITES - Os sites apontados não estão sob o controle do QUERORECLAMAR.COM que não é responsável pelo conteúdo de qualquer outro website indicado ou acessado por meio de links ou direcionamentos em suas páginas e o QUERORECLAMAR.COM reserva-se o direito de eliminar qualquer link ou direcionamento a outros sites ou serviços a qualquer momento.

 

n)     DO APOIO OU PATROCÍNIO - O QUERORECLAMAR.COM não endossa firmas ou produtos indicados, acessados ou divulgados através de seu website, tampouco pelos anúncios nele publicados, reservando-se o direito de publicar este alerta em suas páginas eletrônicas sempre que considerar necessário.

 

o)     DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE - O USUÁRIO isenta o QUERORECLAMAR.COM e seus gestores por qualquer situação decorrente do uso da PLATAFORMA pelo respectivo USUÁRIO, ficando ciente de que o ambiente tecnológico que rege o uso da internet não é imune a falhas, sejam elas de qualquer natureza, inclusive de segurança, assumindo assim integral, individual e não solidariamente, na qualidade de USUÁRIO, os riscos inerentes à navegação, ao cadastro de USUÁRIO em nosso SISTEMA e ao uso de nossos serviços, dados ou informações.

 

11)   CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SIGILO

 

a)     DAS INFORMAÇÕES PÚBLICAS - O acesso aos dados e informações destinadas ao conhecimento público, quando se tratar de qualquer USUÁRIO do QUERORECLAMAR.COM, não será precedido de registro de usuário ou de “login” no SISTEMA.

 

b)     DO ACESSO A INFORMAÇÕES RESTRITAS - Quando o acesso aos dados e informações forem de interesse de um ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, ADVOGADO, CORRESPONDENTE, ESTAGIÁRIO, MEDIADOR, USUÁRIO CIDADÃO, RECLAMADO ou PROFISSIONAL DO DIREITO, sendo assim considerados como de natureza reservada, privada ou sigilosa, estes, uma vez tendo efetuado o CADASTRO DE USUÁRIO, efetuarão o “login” nos serviços do QUERORECLAMAR.COM e obterão acesso a serviços de caráter restrito e exclusivo à sua CATEGORIA DE USUÁRIO.

 

c)     DAS INFORMAÇÕES - O QUERORECLAMAR.COM se propõe a colocar à disposição do público, em seu website, o acesso a dados e informações consideradas de acesso público (a qualquer pessoa) e dados e informações consideradas de acesso reservado (a USUÁRIO CIDADÃO, ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO e CORRESPONDENTE) de acordo com as regras de gestão da informação estabelecidas por estas POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO, bem como de acordo com a diretrizes estratégicas e de gestão do SISTEMA ou ainda necessidade de gestão administrativa dos serviços que são disponibilizados pelo QUERORECLAMAR.COM.

 

d)     DE OUTRAS INFORMAÇÕES – O QUERORECLAMAR.COM poderá disponibilizar ambiente virtual no seu website para pesquisa e consulta, todo conteúdo definido como pertinente à Área Pública do website, tais como consulta genérica a reclamações registradas, consultas à base de dados de RECLAMADOS e consultas às estatísticas gerais e específicas disponibilizadas pela PLATAFORMA, informações essas publicadas sempre com o propósito de facultar uma maior transparência das relações jurídico-comerciais realizadas no Brasil, visando dar ao público um instrumento com o qual o mesmo possa contar para auxiliá-lo no processo de tomada de decisões quando de aquisições de bens ou serviços ou na defesa de seus direitos.

 

12)   CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ARQUIVOS E DOCUMENTOS

 

a)     DOS DOCUMENTOS E FOTOGRAFIAS ANEXADAS CONTA DE USUÁRIO - Todo USUÁRIO do QUERORECLAMAR.COM poderá fazer anexar quantos documentos, imagens ou vídeos desejar em suas respectivas contas, seja em RECLAMAÇÕES postadas seja no diretório de seu perfil em SISTEMA.

 

i)       A disponibilização de espaço em disco para armazenamento desse conteúdo está limitada gratuitamente a 1 Gb (Um Gigabyte) de espaço em disco na nuvem, sendo que cada arquivo individual não poderá exceder 25 Mb (vinte e cinco megabytes).

 

ii)      Acima dessa quantidade de espaço disponível na nuvem, o USUÁRIO poderá solicitar à equipe gestora a disponibilização de mais espaço, contudo, mediante pagamento. Envie um e-mail para “f a l e c o n o s c o @ q u e r o r e c l a m a r . c o m” solicitando orçamento para disponibilização de memória adicional.

 

iii)     QUERORECLAMAR.COM se compromete a envidar esforços para manter em arquivo o conteúdo gratuito por um prazo de 5 (cinco) anos.

 

iv)     Compete ao RECLAMANTE e ao ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO manter em segurança esses documentos ou fotografias, isentando o QUERORECLAMAR.COM por qualquer responsabilidade sobre sua manutenção ou recuperação. QUERORECLAMAR.COM recomenda fortemente que o USUÁRIO mantenha backup de seus arquivos em seus dispositivos pessoais.

 

13)   CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

 

a)     DA VERDADE DOS FATOS - O QUERORECLAMAR.COM se reserva o direito de suspender automática ou manualmente qualquer ação de divulgação ou busca de ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO sobre RECLAMAÇÕES que venham a ser postadas no QUERORECLAMAR.COM, quando houver indícios ou vier a ser cientificada o QUERORECLAMAR.COM por qualquer meio, sobre inveracidade nos argumentos apresentados ou qualquer infração à legislação civil, administrativa, tributária, comercial ou penal, ou mesmo sobre direitos de terceiros.

 

b)     DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS SOBRE RECLAMAÇÕES – RECLAMAÇÕES que apresentem indícios ou vierem a ser cientificadas por qualquer meio o QUERORECLAMAR.COM, sobre existência de ameaça, calúnia, injúria, difamação ou qualquer outro crime contra a honra, estarão sujeitas à suspensão de sua gestão e divulgação na base de dados, a qualquer momento, mesmo que após divulgação a alguns ADVOGADOS, MEDIADORES ou ESTAGIÁRIOS, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, a exclusivo juízo da administração do QUERORECLAMAR.COM ou em razão critérios ou algoritmos que automatizam essas análises por parte dos SISTEMAS do QUERORECLAMAR.COM.

 

i)       Desta decisão não cabe pedido de revisão, é uma decisão unilateral do QUERORECLAMAR.COM e o USUÁRIO CIDADÃO ao aceitar estes POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO está concordando com esta disposição, contra a qual não poderá se opor.

 

ii)      Desta decisão também não resulta qualquer direito de cobrança, reparação ou indenização ao USUÁRIO CIDADÃO, independentemente de motivação por parte do QUERORECLAMAR.COM, restando, contudo, a obrigação ao USUÁRIO CIDADÃO, de reparar material, financeira e moralmente o QUERORECLAMAR.COM em razão de eventuais danos que a mesma venha a sofrer em virtude da RECLAMAÇÃO eventualmente postada.

 

c)      DA DECISÃO JUDICIAL, CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - Aplicam-se as disposições do item DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS SOBRE RECLAMAÇÕES, nos casos de suspensão da gestão e divulgação de RECLAMAÇÕES por motivos de decisão judicial, casos fortuitos ou força maior, no que couber.

 

d)     DO MAU USO do SISTEMA - O mau uso do QUERORECLAMAR.COM poderá ensejar a suspensão do cadastro de qualquer de seus USUÁRIOS.

 

14)   CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - LIMITAÇÕES DE USO

 

a)     DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS DO USO do SISTEMA - O USUÁRIO deverá usar o QUERORECLAMAR.COM apenas para finalidades lícitas. A PLATAFORMA não poderá ser utilizada para publicar, enviar, distribuir ou divulgar conteúdo ou informação de caráter difamatório, obsceno ou ilícito, inclusive informações de propriedade exclusiva pertencentes a outras pessoas ou empresas, bem como marcas registradas ou informações protegidas por direitos autorais, sem a expressa autorização do detentor desses direitos, exceto os previstos na cláusula DA CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS.

 

b)     DA PRIVACIDADE - O USUÁRIO não poderá usar o QUERORECLAMAR.COM para obter ou divulgar informações pessoais, inclusive endereços na Internet, sobre os USUÁRIOS desta PLATAFORMA.

 

c)      PROTEÇÃO DO DIREITO DE TERCEIROS - O USUÁRIO se compromete e se responsabiliza de que não fará inserção de fotos, gravuras, artigos, expressões ou propagandas ou conteúdo no QUERORECLAMAR.COM, seja por RECLAMAÇÃO, seja por ARTIGOS, seja por CHATs, por PERFIS, depoimentos ou opiniões, que:

 

i)       Violem ou interfiram com quaisquer direitos, inclusive, civis, autorais, direito de propriedade intelectual, direito de privacidade, direito de publicidade ou marca registrada de terceiros;

 

ii)      Revelem segredo comercial do qual não seja o detentor dos respectivos direitos;

 

iii)     Sejam de conteúdo calunioso, difamatório, injurioso, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso, racial ou que violem qualquer lei ou direito fundamental de terceiros;

 

iv)     Contenham informações reservadas de outros ou que permitam a sua identificação sem a sua anuência para isso;

 

v)      Contenham links para vírus, cavalo de Tróia, worm, bomba relógio ou outro mecanismo que se destina a prejudicar SISTEMA ou informação alheia;

 

vi)     Contenham termos de baixo calão ou de baixo nível, material agressivo, sensual, sexualmente insinuante, obsceno, pedófilo e/ou pornográfico;

 

vii)    Constituam ou possam constituir crime ou contravenção penal, ou que possam ser entendidas como apologia a prática de crimes ou contravenção penal;

 

viii)   Sejam de cunho discriminatório;

 

ix)     Incentivem a violência, o uso de álcool, drogas, tabaco ou armas de fogo;

 

x)      Tenham conteúdo eleitoral ou opinião referente a partido político ou candidato;

 

xi)     Sejam de conteúdo confidencial ou sujeito a contratos de confidencialidade;

 

xii)    Sejam com conteúdo ilícito e/ou contrário à legislação.

 

d)     DAS AÇÕES DO QUERORECLAMAR.COM - QUERORECLAMAR.COM poderá remover qualquer conteúdo ou informação publicada por um USUÁRIO quando julgar que essa informação viola direito de terceiros ou estas POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO.

 

i)       Se QUERORECLAMAR.COM remover o conteúdo publicado por infringir os direitos autorais de alguém, e o USUÁRIO acreditar que essa remoção tenha sido por engano, QUERORECLAMAR.COM oferece ao USUÁRIO a oportunidade de recorrer.

 

ii)      Se o USUÁRIO violar repetidamente os direitos de terceiros, inclusive os de autoria ou de propriedade intelectual, QUERORECLAMAR.COM desativará ou cancelará a conta do referido USUÁRIO quando apropriado.

 

iii)     O USUÁRIO não usará os direitos autorais do QUERORECLAMAR.COM, suas marcas comerciais ou quaisquer marcas semelhantes que possam causar confusão, exceto conforme expressamente autorizadas nas diretrizes de uso de marcas ou permissão prévia por escrito do QUERORECLAMAR.COM.

 

iv)     Se um USUÁRIO COLETANTE coletar informações de outros USUÁRIOS nas bases de dados do QUERORECLAMAR.COM, o USUÁRIO COLETANTE deverá obter o consentimento daqueles USUÁRIOS, deixando claro que o próprio USUÁRIO COLETANTE (e não o QUERORECLAMAR.COM) é quem está coletando as informações e deverá também publicar uma política de privacidade explicando quais informações serão coletadas e como elas serão usadas.

 

v)      Um USUÁRIO não deve publicar documentos de identificação ou informações financeiras confidenciais de terceiros no QUERORECLAMAR.COM.

 

vi)     Um USUÁRIO não poderá marcar outro USUÁRIO, nem enviará convites por e-mail para não USUÁRIOS sem o consentimento deles.

 

e)     DOS LIMITES DAS PUBLICAÇÕES - É terminantemente proibido transmitir, trocar ou publicar, através do QUERORECLAMAR.COM, qualquer material de cunho obsceno, difamatório ou ilegal, bem como textos ou criações de terceiros sem a autorização do autor.

 

15)   CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - OAB - CÓDIGO DE ÉTICA

 

a)     DO CÓDIGO DE ÉTICA DO ADVOGADO – O ADVOGADO cadastrado nas bases de dados do QUERORECLAMAR.COM se sujeita ao cumprimento do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, e o QUERORECLAMAR.COM se reserva o direito de suspender o cadastro de ADVOGADO que estiver em descumprimento às normas preconizadas pelo respectivo Código de Ética, bem como se o mesmo estiver em situação irregular perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

 

16)   CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO AUTORAL

 

a)     DOS DIREITOS AUTORAIS DE TERCEIROS – É vedado ao ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO fazer publicação de artigos, pareceres, consultas ou opiniões no QUERORECLAMAR.COM, que configurem violação de direitos autorais ou editoriais de terceiros, respondendo o ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO, exclusiva e individualmente pelos danos que vierem a causar a terceiros com suas publicações, isentando sumariamente o QUERORECLAMAR.COM, de qualquer responsabilidade sobre tais publicações.

 

b)     DA CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS – Os artigos, pareceres, consultas, opiniões, depoimentos pessoais, imagens, fotos e informações, enviados, postados, exibidos ou inseridas no QUERORECLAMAR.COM pelos ADVOGADOS, MEDIADORES ou ESTAGIÁRIOS uma vez publicados pelo QUERORECLAMAR.COM ou pelo próprio ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO, automaticamente estes escritos têm seus direitos autorais e editoriais gratuitamente concedidos e transferidos integral, mundialmente e com exclusividade ao QUERORECLAMAR.COM, isenta de royalties e com direito de sublicenciar, podendo o QUERORECLAMAR.COM fazer uso desse conteúdo, publicando-o, copiando-o, usando-o, adaptando-o, reproduzindo-o, versionando-o para outros idiomas, transmitindo-o por qualquer meio, sendo irretratável essa concessão ou transferência.

 

c)      DA RETIRADA DE ARTIGO POR VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - O QUERORECLAMAR.COM tampouco é responsável pela violação de direitos autorais decorrente de informações, documentos e materiais publicados em seu website, comprometendo-se a retirá-los da divulgação assim que notificado da infração.

 

d)     DOS DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL - Os documentos, conteúdos e criações contidos no QUERORECLAMAR.COM pertencem aos seus criadores e colaboradores exceto os previstos na cláusula DA CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. A autoria dos conteúdos, materiais e imagens exibidos em suas páginas é protegida por leis nacionais e internacionais. Não podem ser copiados, reproduzidos, modificados, publicados, atualizados, postados, transmitidos ou distribuídos de qualquer maneira sem autorização prévia e por escrito do QUERORECLAMAR.COM.

 

e)     DOS DIREITOS SOBRE AS IMAGENS - As imagens contidas no website do QUERORECLAMAR.COM são nele incorporadas apenas para fins de visualização, e, salvo autorização expressa por escrito, não podem ser gravadas ou baixadas via download. A reprodução ou armazenamento de materiais recuperados a partir deste serviço sujeitará os infratores às penas da lei.

 

f)       DO DIREITO DE USO DO NOME E DA MARCA - O nome do QUERORECLAMAR.COM, o nome do site QUERORECLAMAR.COM e seu logotipo, o nome de domínio para acesso na Internet, bem como todos os elementos característicos da tecnologia desenvolvida e aqui apresentada, sob a forma da articulação de bases de dados, constituem marcas registradas e propriedades intelectuais privadas e todos os direitos decorrentes de seu registro são assegurados por lei. Alguns direitos de uso podem ser cedidos pelo QUERORECLAMAR.COM em contrato ou licença especial, que pode ser cancelada a qualquer momento se não cumpridos os seus termos.

 

g)     PROPAGANDAS E CONTEÚDOS COMERCIAIS - O QUERORECLAMAR.COM tem também como objetivo, divulgar anúncios e outros conteúdos comerciais ou patrocinados que sejam importantes para nossos USUÁRIOS. Para isso o USUÁRIO concorda com os termos a seguir.

 

i)       O USUÁRIO nos concede permissão para usar seu nome, historia, problema, relato, imagem do perfil, conteúdos e informações relacionadas a conteúdos comerciais, patrocinados ou relacionados (como uma marca citada em um artigo, por exemplo) fornecido ou aperfeiçoado pelo QUERORECLAMAR.COM. Isto significa, por exemplo, que o USUÁRIO permite que uma empresa ou outra entidade nos pague para exibir seu nome e/ou imagem do seu perfil com seus conteúdos ou informações sem receber qualquer compensação publicitária, econômica ou financeira por isso. Se o USUÁRIO tiver selecionado um público específico para seus conteúdos ou informações, respeitaremos sua escolha ao usar esses dados.

 

ii)      Não fornecemos o conteúdo ou informações de nossos USUÁRIOS a anunciantes sem seu consentimento.

 

iii)     O USUÁRIO entende que serviços pagos e comunicações relacionadas nem sempre serão identificados pelo QUERORECLAMAR.COM e isenta a PLATAFORMA e seus gestores pelos fatos decorrentes dessa não identificação.

 

h)     DO USO DA MARCA - As marcas registradas do QUERORECLAMAR.COM só podem ser usadas publicamente com autorização expressa. O uso destas marcas registradas em publicidade e promoção de produtos deve ser adequadamente informado.

 

i)       DA RECLAMAÇÃO SOBRE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - O QUERORECLAMAR.COM respeita a propriedade intelectual de outras pessoas ou empresas e solicitamos aos nossos membros e USUÁRIOS que façam o mesmo. Toda e qualquer violação de direitos autorais deverá ser notificada o QUERORECLAMAR.COM através do e-mail “f a l e c o n o s c o @ q u e r o r e c l a m a r . c o m” e acompanhada dos documentos e informações que confirmam a autoria.

 

17)   CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DISPONIBILIDADE

 

a)     DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS do QUERORECLAMAR.COM - O USUÁRIO tem ciência e concorda que os serviços poderão ser indisponibilizados temporariamente ou definitivamente e sem prévio aviso, em razão de eventuais manutenções de SISTEMA, indisponibilização de serviços por motivo de terceiros, sejam eles quem forem, prestadores de serviços de gestão de sites, provedores de acesso, determinação judicial, casos fortuitos ou força maior, não ensejando ao USUÁRIO qualquer direito de interpelação judicial ou extrajudicial contra o QUERORECLAMAR.COM, bem como qualquer direito a prestação ou indenização por perdas ou danos, inclusive lucros cessantes, ou perdas e danos materiais ou morais decorrentes de situações dessa natureza.

 

18)   CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PLANOS E PREÇOS

 

a)     DA POLÍTICA DE PREÇOS - Tanto o USUÁRIO CIDADÃO quanto o ADVOGADO poderão, conforme as políticas de preços e serviços do QUERORECLAMAR.COM, ter ao seu dispor serviços oferecidos gratuitamente, outros serviços disponibilizados mediante pagamento e outros ainda em decorrência de descontos ou promoções eventuais oferecidas pelo QUERORECLAMAR.COM. A mudança nos critérios de gratuidade, de pagamentos, de descontos ou de promoções não gera qualquer tipo de direito de reparação ou indenização ao USUÁRIO.

 

b)     DA ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PREÇOS - O QUERORECLAMAR.COM se reserva no direito de modificar a qualquer tempo e sem prévio aviso suas políticas de preços ou de serviços (em razão de aumento de custos operacionais; alterações no processo de gestão financeira do QUERORECLAMAR.COM; adequação de margens nos serviços; incentivo ou controle através de descontos ou promoções, etc.…) sem necessidade de prévia consulta, anuência ou direta informação a seus USUÁRIOS sendo que, em ocorrendo mudanças de filosofia de gestão da política de preços ou de serviços, todo o conteúdo inserido no SISTEMA poderá se sujeitar às normas supervenientes. Sempre que houver modificação nas Políticas de Preços dos serviços oferecidos pelo QUERORECLAMAR.COM, tais preços serão atualizados na página de adesão aos PLANOS DE SERVIÇOS, competindo ao USUÁRIO consultar essa página e estas POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO para manter-se atualizado quanto aos preços praticados pelo QUERORECLAMAR.COM.

 

c)      DA GRATUIDADE - O REGISTRO DE USUÁRIO no QUERORECLAMAR.COM é inteiramente gratuito. Esta política de preços e gratuidade pode ser alterada a qualquer momento e a exclusivo critério dos gestores do QUERORECLAMAR.COM e, no caso de mudança dessa política, é assegurado aos USUÁRIOS cadastrados antes dessa alteração, que eles não serão cobrados para permanecerem cadastrados no SISTEMA. Contudo, essa garantia não se estende em hipótese alguma aos serviços que venham a ser precificados por ocasião dessa eventual alteração.

 

d)     DOS PLANOS DE SERVIÇOS – Somente o ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO assinante de um dos planos pagos de serviços do QUERORECLAMAR.COM é habilitado para atendimento de nossos clientes e passam a fazer parte do diretório de ADVOGADOS, MEDIADORES ou ESTAGIÁRIOS HABILITADOS À INDICAÇÃO a serem indicados aos nossos clientes. Esses ADVOGADOS, MEDIADORES ou ESTAGIÁRIOS constituem a categoria de ADVOGADOS, MEDIADORES ou ESTAGIÁRIOS denominados GREEN, dentro da PLATAFORMA. A assinatura de um PLANO DE SERVIÇOS pode ser feita a qualquer momento por qualquer ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO registrado nas bases de dados do QUERORECLAMAR.COM. Os PLANOS DE SERVIÇOS oferecidos são:

 

i)       PLANO MENSAL

 

(1)    Dá acesso total às funcionalidades de cadastro, perfil, gestão de documentos e de artigos;

(2)    Dá acesso ilimitado à Rede Social do QUERORECLAMAR.COM;

(3)    Permite que o ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO visualize os problemas postados e AUTORIZE sua indicação a um de nossos USUÁRIOS RECLAMANTES;

(4)    Permite a criação de um PERFIL PÚBLICO para o ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO;

(5)    Permite selecionar quantos municípios desejar para sua atuação, por hora ilimitados;

(6)    Permite selecionar quantas especialidades jurídicas desejar atender, por hora ilimitados;

(7)    Inclui gratuitamente o Serviço de CORRESPONDENTE PERFIL PÚBLICO a partir da aceitação por parte de um USUÁRIO RECLAMANTE, de sua indicação como ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO para ele;

(8)    Permite utilizar o SISTEMA para organização de arquivos de causas patrocinadas;

(9)    Permite que o ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO publique artigos de sua autoria em modalidade de PERFIL PÚBLICO e consulte artigos de autoria de outros ADVOGADOS, MEDIADORES ou ESTAGIÁRIOS;

(10)A cobrança só é efetuada se:

(a)    O ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO autorizar a sua indicação para um de nossos USUÁRIOS RECLAMANTES e este aceitar essa indicação ou

(b)    Se o ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO se interessar por se tornar um CORRESPONDENTE PERFIL PÚBLICO antes de autorizar sua indicação para um de nossos USUÁRIOS RECLAMANTES;

(11) O valor do PLANO MENSAL é de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos) e, a partir de 15 de janeiro de 2018, com DESCONTO DE ADESÃO de 35% (trinta e cinco por cento) é de R$ 51,90 por mês.

 

 

ii)      PLANO SEMESTRAL

 

(1)    Dá acesso total às funcionalidades de cadastro, perfil, gestão de documentos e de artigos;

(2)    Dá acesso ilimitado à Rede Social do QUERORECLAMAR.COM;

(3)    Permite que o ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO visualize os problemas postados e AUTORIZE sua indicação a um de nossos USUÁRIOS RECLAMANTES;

(4)    Permite a criação de um PERFIL PÚBLICO para o ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO;

(5)    Permite selecionar quantos municípios desejar para sua atuação, por hora ilimitados;

(6)    Permite selecionar quantas especialidades jurídicas desejar atender, por hora ilimitados;

(7)    Inclui gratuitamente o Serviço de CORRESPONDENTE PERFIL PÚBLICO a partir da aceitação por parte de um USUÁRIO RECLAMANTE, de sua indicação como ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO para ele;

(8)    Permite utilizar o SISTEMA para organização de arquivos de causas patrocinadas;

(9)    Permite que o ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO publique artigos de sua autoria em modalidade de PERFIL PÚBLICO e consulte artigos de autoria de outros ADVOGADOS, MEDIADORES ou ESTAGIÁRIOS;

(10)A cobrança só é efetuada se:

(a)    O ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO autorizar a sua indicação para um de nossos USUÁRIOS RECLAMANTES e este aceitar essa indicação ou

(b)    Se o ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO se interessar por se tornar um CORRESPONDENTE PERFIL PÚBLICO antes de autorizar sua indicação para um de nossos USUÁRIOS RECLAMANTES;

(11) Dá direito a um desconto de aproximadamente 30% (trinta por cento) sobre o valor do PLANO MENSAL multiplicado por 06 (seis)

(12) O valor do PLANO SEMESTRAL é de R$ 429,90 (quatrocentos e vinte e nove reais e noventa centavos), e com DESCONTO DE ADESÃO de 50% (cinquenta por cento) nos primeiros 12 (doze) meses é de R$ 214,95 por semestre.

 

iii)     PLANO ANUAL

 

(1)    Dá acesso total às funcionalidades de cadastro, perfil, gestão de documentos e de artigos;

(2)    Dá acesso ilimitado à Rede Social do QUERORECLAMAR.COM;

(3)    Permite que o ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO visualize os problemas postados e AUTORIZE sua indicação a um de nossos USUÁRIOS RECLAMANTES;

(4)    Permite a criação de um PERFIL PÚBLICO para o ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO;

(5)    Permite selecionar quantos municípios desejar para sua atuação, por hora ilimitados;

(6)    Permite selecionar quantas especialidades jurídicas desejar atender, por hora ilimitados;

(7)    Inclui gratuitamente o Serviço de CORRESPONDENTE PERFIL PÚBLICO a partir da aceitação por parte de um USUÁRIO RECLAMANTE, de sua indicação como ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO para ele;

(8)    Permite utilizar o SISTEMA para organização de arquivos de causas patrocinadas;

(9)    Permite que o ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO publique artigos de sua autoria em modalidade de PERFIL PÚBLICO e consulte artigos de autoria de outros ADVOGADOS, MEDIADORES ou ESTAGIÁRIOS;

(10)A cobrança só é efetuada se:

(a)    O ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO autorizar a sua indicação para um de nossos USUÁRIOS RECLAMANTES e este aceitar essa indicação ou

(b)    Se o ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO se interessar por se tornar um CORRESPONDENTE PERFIL PÚBLICO antes de autorizar sua indicação para um de nossos USUÁRIOS RECLAMANTES;

(11) Dá direito a um desconto de aproximadamente 38% (trinta e oito por cento) sobre o valor do PLANO MENSAL multiplicado por 12 (doze);

(12) O valor do PLANO ANUAL é de R$ 769,90 (setecentos e sessenta e nove reais e noventa centavos) e com DESCONTO DE ADESÃO de 50% (cinquenta por cento) nos primeiros 12 (doze) meses é de R$ 384,95 pelos primeiros 12 meses e uma cobrança única.

 

iv)     DESCONTOS DE ADESÃO - O USUÁRIO tem o direito a um desconto de 35% (trinta e cinco por cento) no valor do plano mensal e de 50% (cinquenta por cento) do valor do plano semestral ou anual que escolher, pelos primeiro ciclo de sua assinatura de uso da PLATAFORMA.

 

v)      Na escolha do PLANO SEMESTRAL caso haja cancelamento dos serviços por parte do USUÁRIO antes de usufruído o período de primeiros 6 (seis) meses de contratação, com posterior re-adesão ao PLANO SEMESTRAL, o DESCONTO DE ADESÃO será aplicado pela quantidade de meses remanescentes para completar o período de 06 (seis) meses de uso da PLATAFORMA contados a partir da data da contratação do primeiro PLANO SEMESTRAL.

 

vi)     Na escolha do PLANO ANUAL caso haja cancelamento dos serviços por parte do USUÁRIO antes de usufruído o período de primeiros 12 (doze) meses de contratação, com posterior re-adesão ao PLANO ANUAL, o DESCONTO DE ADESÃO será aplicado pela quantidade de meses remanescentes para completar o período de 12 (doze) meses de uso da PLATAFORMA contados a partir da data da contratação do primeiro PLANO ANUAL.

 

vii)    DA RENOVAÇÃO - Após vencido o período do ciclo de assinatura escolhido pelo USUÁRIO, o PLANO DE SERVIÇOS se renova automaticamente e de acordo com os valores e condições de uso vigentes no momento da renovação. Caso o USUÁRIO tenha interesse, poderá cancelar a renovação de seu PLANO DE SERVIÇO a qualquer momento e sem qualquer penalidade, sendo-lhe garantido, no caso de assinatura de planos semestral e anual, o direito de reembolso dos valores pagos, na modalidade pró-rata/mês inteiro contabilizado da data da solicitação de cancelamento até a data final do ciclo contratado.

 

viii)   DATA DE PAGAMENTO - O ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO somente será convidado ao pagamento do PLANO DE SERVIÇOS escolhido, quando ocorrer uma das seguintes hipóteses, independentemente da ordem em que vierem a ocorrer:

 

(1)    quando o ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO AUTORIZAR que o QUERORECLAMAR.COM o indique a um dos USUÁRIOS CIDADÃOS ou RECLAMANTES (neste caso o contrato do plano fica com cobrança suspensa até que essa condição futura ocorra, não importa quanto tempo isso exija, quando então o pagamento se aperfeiçoará) ou,

 

(2)    se, ao cadastrar-se, o ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO já selecionar a opção de atuar como ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO CORRESPONDENTE PERFIL PÚBLICO de imediato (neste caso o contrato do plano não fica com cobrança suspensa aguardando condição futura, ele se aperfeiçoa de imediato) e o perfil profissional do ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO imediatamente se torna PERFIL PÚBLICO.

 

ix)     DA GRATUIDADE - O acesso à área pública do QUERORECLAMAR.COM é gratuito. O QUERORECLAMAR.COM poderá criar áreas de acesso exclusivo às suas CATEGORIAS DE USUÁRIOS ou para terceiros especialmente autorizados.

 

x)      MUDANÇA DE PLANO - O USUÁRIO poderá a qualquer momento migrar seu PLANO DE SERVIÇOS, do Mensal para o Semestral, e vice-versa, do Semestral para o Anual e vice-versa, e do Mensal para o Anual e vice-versa, sem qualquer custo adicional. O SISTEMA se encarregará de fazer todos os cálculos pertinentes ao resíduo do plano anterior para ser creditado no plano posterior.

 

xi)     FORMAS DE PAGAMENTO - O USUÁRIO poderá efetuar o pagamento através de modais de serviços disponibilizados na Plataforma e seus parceiros, para esse fim. Os pagamentos poderão ser implementados nas modalidades:

 

(1)    CARTÃO DE CRÉDITO

(2)    CARTÃO DE DÉBITO

(3)    BOLETOS BANCÁRIOS

(4)    OUTROS MEIOS QUE VENHAM A SER INSTITUÍDOS

 

xii)    BOLETO BANCÁRIO - Quando a escolha do método de pagamento, a critério do USUÁRIO, for por boleto bancário, o USUÁRIO está ciente de que para essa modalidade de pagamento será repassado para o USUÁRIO o custo bancário da emissão do respectivo boleto de cobrança. Tal encargo é aplicado pelas instituições financeiras e sobre esse valor o QUERORECLAMAR.COM não aufere qualquer ganho.

 

(1)    Caso o USUÁRIO solicite a emissão de boleto bancário e não venha a liquidá-lo no prazo do vencimento nele consignado, se vier a solicitar eventualmente nova emissão de boleto, na emissão do(s) boleto(s) subsequente(s) será(ão) acrescido(s) o(s) valor(es) da(s) taxa(s) de emissão do(s) boleto(s) anteriormente solicitados e cuja liquidação foi frustrada por falta de pagamento do USUÁRIO.

19)   CLÁUSULA VIGÉSIMA - HONORÁRIOS E COMISSÕES

 

a)     DAS POLÍTICAS DE REMUNERAÇÃO do SISTEMA - O QUERORECLAMAR.COM não remunera ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA, ADVOGADOS, CORRESPONDENTES, ESTAGIÁRIOS, PROFISSIONAIS DO DIREITO, MEDIADORES, ESTAGIÁRIOS, USUÁRIOS CIDADÃOS, VISITANTES, ANUNCIANTES ou PARCEIROS COMERCIAIS em hipótese alguma, exceção feita aos MEDIADORES contratados pelas PLATAFORMA;

 

b)     DA PARTICIPAÇÃO EM HONORÁRIOS - O QUERORECLAMAR.COM não recebe qualquer comissão ou participação em honorários de ADVOGADOS ou CORRESPONDENTES que eventualmente venha a sugerir para seus clientes USUÁRIOS CIDADÃOS, exceção feita aos MEDIADORES contratados pela PLATAFORMA.

 

20)   CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – CANCELAMENTOS

 

a)     DA MANUTENÇÃO do QUERORECLAMAR.COM - Os gestores do QUERORECLAMAR.COM poderão a seu exclusivo critério e em qualquer tempo, modificar ou desativar o QUERORECLAMAR.COM, bem como limitar, cancelar ou suspender seu uso ou o acesso, nesta hipótese, para os ADVOGADOS, MEDIADORES ou ESTAGIÁRIOS que tenham assinado algum PLANO DE SERVIÇOS, serão a eles reembolsados os valores pagos pró-rata/mês-inteiro restante para o término da vigência do ciclo contratado de seu plano.

 

b)     CANCELAMENTO - O cancelamento de qualquer PLANO DE SERVIÇOS garante o reembolso pelo valor pago pró-rata/mês-inteiro restante para o término da vigência do ciclo de seu plano, deduzidas as taxas de operações financeiras cobradas pelos operadores financeiros, tanto do Sistema PagarMe, Banco Itaú, quanto das operadoras de cartões de crédito, bem como dos impostos incidentes sobre venda de serviços, conforme item DEDUÇÕES, descritas abaixo.

 

i)       O CANCELAMENTO a pedido de usuário, quando o mesmo tenha feito utilização efetiva, de alguma forma, dos serviços oferecidos pela PLATAFORMA, será sempre definitivo e irretratável com consequente suspensão de acesso aos serviços e bloqueio irrecuperável de usuário e senha. Após o CANCELAMENTO não será possível ao mesmo efetuar novo cadastro com os mesmos dados de registro de OAB e CPF utilizados no cadastro anterior.

 

ii)      Considera-se utilização efetiva dos serviços da PLATAFORMA, exemplificativamente:

 

(1)    a troca de mensagens entre usuários da PLATAFORMA, sejam elas entre ADVOGADOS, CORRESPONDENTES, ESTAGIÁRIOS, MEDIADORES OU RECLAMANTES;

(2)    a AUTORIZAÇÃO dada por ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO para indicação de seu perfil profissional a RECLAMANTES na PLATAFORMA;

(3)    a publicação de artigos;

(4)    outros serviços que resultem em divulgação pública do perfil profissional do ADVOGADO, do ESTAGIÁRIO, do CORRESPONDENTE, do MEDIADOR ou do RECLAMANTE;

 

c)      DEDUÇÕES PERCENTUAIS DE OPERADORAS FINANCEIRAS – No caso de CANCELAMENTO, sobre o valor de reembolso proporcional de quantias pagas, sempre considerada a devolução “pró-rata/mês inteiro” faltante para o término da vigência contratual, serão deduzidos os seguintes percentuais:

 

i)       4,49% (quatro inteiros e quarenta e nove centésimos por cento) sobre venda operada por pagamento via cartão de crédito à vista;

ii)      4,79% (quatro inteiros e setenta e nove centésimos por cento) sobre vendas operadas por pagamento via cartão de crédito quando parceladas de 2 a 6 vezes;

iii)     5,09% (cinco inteiros e nove centésimos por cento) sobre vendas operadas por pagamento via cartão de crédito quando parceladas de 7 a 12 vezes;

 

d)     DEDUÇÕES FIXAS DE OPERADORAS FINANCEIRAS - No caso de CANCELAMENTO, sobre o valor de reembolso proporcional de quantias pagas, sempre considerada a devolução “pró-rata/mês inteiro” faltante para o término da vigência contratual, será deduzido o valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos) por cada parcela vincenda.

 

e)     DEDUÇÕES PERCENTUAIS DE IMPOSTOS - DEDUÇÕES PERCENTUAIS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS E FEDERAIS – No caso de CANCELAMENTO, sobre o valor de reembolso proporcional de quantias pagas, sempre considerada a devolução “pró-rata/mês inteiro” faltante para o término da vigência contratual, serão deduzidos os seguintes percentuais a título de recuperação de impostos municipais e federais:

 

i)       5,00% (cinco por cento) a título de impostos municipais;

ii)      0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) a título de PIS;

iii)     3,00% (três por cento) a título de COFINS;

iv)     2,88% (dois inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) a título de CLSS;

v)      4,80% (quatro inteiros e oitenta centésimos por cento) a título de IRPJ;

 

f)       DA ISENÇÃO DE MULTA - QUERORECLAMAR.COM não cobra multas de qualquer espécie em razão de CANCELAMENTO de qualquer PLANO DE SERVIÇOS contratado. Os percentuais contidos nos itens de DEDUÇÕES referem-se apenas a recuperação serviços, de taxas e impostos aos quais a PLATAFORMA teve de custear na adesão do USUÁRIO a algum de nossos PLANOS.

 

g)     BACKUP DE INFORMAÇÕES – O CANCELAMENTO dos serviços contratados não assegura o automático cancelamento, inutilização, destruição ou deleção dos dados mantidos nas bases de dados do QUERORECLAMAR.COM, pois a mesma poderá mantê-los a título de backup, quando entender poderem ser passíveis de solicitação, determinação ou requisição de Órgãos do Governo ou Poder Judiciário. Uma vez cancelado o cadastro do USUÁRIO, significa que seus dados não mais serão utilizados para fins de apresentação de partes entre esse usuário e o DIRETÓRIO DE ADVOGADOS, MEDIADORES ou ESTAGIÁRIOS HABILITADOS À INDICAÇÃO.

 

 

21)   CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONDIÇÕES GERAIS

 

a)     DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO - O acesso ao QUERORECLAMAR.COM representa a aceitação expressa e irrestrita destas POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO. Se você não concorda com os termos aqui disciplinados, por favor, não prossiga, não acesse nem utilize QUERORECLAMAR.COM, este website e estes serviços.

 

b)     DOS OBJETIVOS DO QUERORECLAMAR.COM - O Sistema é disponibilizado para USUÁRIOS CIDADÃOS, PROFISSIONAIS DO DIREITO e ADVOGADOS, MEDIADORES e ESTAGIÁRIOS que tem como objetivo assistir o USUÁRIO CIDADÃO;

 

c)      DA ATUALIZAÇÃO SOBRE OS TERMOS DE USO - Compete aos seus USUÁRIOS estarem sempre consultando estes POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO do QUERORECLAMAR.COM para se manterem atualizados e informados sobre as condições vigentes para o momento presente.

 

d)     DAS CONDIÇÕES DO ACESSO AOS SERVIÇOS - Para o “login” do USUÁRIO na base de dados, é exigido seu prévio CADASTRO DE USUÁRIO, seja ele um ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, ADVOGADO, CORRESPONDENTE, ESTAGIÁRIO, USUÁRIO CIDADÃO, RECLAMADO, MEDIADOR, PROFISSIONAL DO DIREITO ou ANUNCIANTE, nos termos das POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO definidas por este contrato eletrônico.

 

e)     DO ACEITE DOS POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO - Uma vez tendo concordado expressamente com os POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO do QUERORECLAMAR.COM, selecionando a opção “Li e Aceito os POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO do QUERORECLAMAR.COM” ou “CONCORDO COM OS TERMOS DE USO” disponível no ambiente de registro de novos USUÁRIOS, tanto USUÁRIO CIDADÃO quanto ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO poderão continuar seus acessos à PLATAFORMA em modo de acesso restrito para complementar sua CONTA DE USUÁRIO.

 

f)       DA COMUNICAÇÃO COM O USUÁRIO – O e-mail será considerado para todos os efeitos legais como o único meio de comunicação do usuário com o QUERORECLAMAR.COM, até que outros canais de comunicação sejam habilitados para esse fim.

 

g)     DAS CONDIÇÕES DE REGISTRO DE ADVOGADOS, MEDIADORES e ESTAGIÁRIOS - É pressuposto para o registro como ADVOGADO, MEDIADOR, ESTAGIÁRIO ou PROFISSIONAL DO DIREITO, que o USUÁRIO tenha as habilitações legais exigidas para esse ministério e que esteja sem situação regular e ativo perante a Ordem dos Advogados do Brasil. O QUERORECLAMAR.COM poderá a seu exclusivo critério validar os cadastros feitos na base, consultando para esse fim a Ordem dos Advogados do Brasil, para certificar-se de que o ADVOGADO é realmente profissional habilitado.

 

h)     DA ACEITAÇÃO DE CONTATO – O ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO cadastrado no QUERORECLAMAR.COM se sujeita a poder vir a ser consultado e contatado em razão de suas especializações e ramos do direito em que atue e também em razão de sua região de atendimento, para manifestar interesse em prestar assistência jurídica aos USUÁRIOS CIDADÃOS que são clientes do QUERORECLAMAR.COM. Essa manifestação se dará através de funcionalidade disponibilizada pela PLATAFORMA, para que o ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO “AUTORIZE” ou “NÃO AUTORIZE” o QUERORECLAMAR.COM a indicá-lo como profissional para atuar na causa ou problema de algum USUÁRIO CIDADÃO.

 

i)       DO ALCANCE DAS DISPOSIÇÕES DESTAS POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO - O USUÁRIO mesmo que simples VISITANTE, neste caso não obstante não precise efetuar registro ou login no QUERORECLAMAR.COM, ao acessar qualquer website pertencente ao QUERORECLAMAR.COM, estará sujeito às normas e condições previstas nestas POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO do QUERORECLAMAR.COM, e que em não concordando com qualquer disposição aqui contida, é solicitado que cesse sumariamente a sua navegação pelo conteúdo do respectivo website. O prosseguimento com a navegação pelo conteúdo mantido pelo QUERORECLAMAR.COM implica em entendimento de concordância tácita com todos os termos deste instrumento eletrônico e a ele não mais podendo se opor.

 

j)       AUTORIZAÇÃO DA INDICAÇÃO - A  AUTORIZAÇÃO DA INDICAÇÃO ocorre quando o ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO, após ser consultado sobre algum problema ou história postada na PLATAFORMA, autorizar sua indicação ao nosso USUÁRIO RECLAMANTE clicando no botão “AUTORIZO A INDICAÇÃO” e o USUÁRIO RECLAMANTE, ao receber informações sobre seu perfil profissional aceitar nossa indicação clicando no botão “ACEITO A INDICAÇÃO”.

 

k)      ADERIR AO SERVIÇO DE CORRESPONDENTE JURÍDICO - A adesão ao serviço de CORRESPONDENTE ocorre quando o ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO clicar no “check box” CORRESPONDENTE, manifestando interesse em atuar como CORRESPONDENTE na PLATAFORMA, independentemente de ser indicado ou não aos nossos clientes USUÁRIOS RECLAMANTES.

 

l)       Seja no caso da alínea “j” ou da alínea “k” acima, o valor do PLANO DE SERVIÇOS sempre será o mesmo.

 

m)    DA DIVULGAÇÃO DOS PERFIS DE ADVOGADOS, MEDIADORES ou ESTAGIÁRIOS – Os ADVOGADOS, MEDIADORES e ESTAGIÁRIOS concordam que seus dados profissionais figurarão em uma página com o seu perfil para acesso aos demais USUÁRIOS do QUERORECLAMAR.COM e a critério desta.

 

n)     DA AVALIAÇÃO DOS ADVOGADOS, MEDIADORES e ESTAGIÁRIOS – Os ADVOGADOS, MEDIADORES e ESTAGIÁRIOS concordam que seus artigos postados no SISTEMA, bem como as consultas que venham a responder ou os atendimentos que venham a fazer aos nossos clientes USUÁRIOS CIDADÃOS, poderão sofrer avaliação por parte destes e a respectiva avaliação poderá ser disponibilizada para conhecimento público e ser utilizada como critério para futuros contatos do QUERORECLAMAR.COM com esses profissionais para atendimento de outros clientes com causas análogas.

 

o)     DAS AVALIAÇÕES NEGATIVAS – Os ADVOGADOS, MEDIADORES ou ESTAGIÁRIOS concordam que em caso de sucessivas avaliações negativas, o respectivo cadastro poderá sofrer suspensão de suas prerrogativas a exclusivo critério do QUERORECLAMAR.COM, visando o bom atendimento a seus clientes USUÁRIOS CIDADÃOS e a boa aceitação dos serviços do QUERORECLAMAR.COM no mercado. Neste caso a suspensão do perfil considerar-se-á como CANCELAMENTO de serviços e estará sujeita às disciplinas do CANCELAMENTO previstas neste contrato eletrônico.

 

p)     DA NATUREZA JURÍDICA DESTAS POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO - O contrato entre o USUÁRIO e o QUERORECLAMAR.COM, consubstancia-se em um contrato sem vínculo empregatício, vez que o QUERORECLAMAR.COM está disponível livremente para quem desejar dele se utilizar ou dele se ausentar.

 

q)     DA INDEPENDÊNCIA DO ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO – O ADVOGADO, o MEDIADOR ou o ESTAGIÁRIO que se utilize do QUERORECLAMAR.COM possui total independência profissional, não havendo qualquer vínculo entre o serviço prestado por esse profissional e os serviços prestados pelo QUERORECLAMAR.COM a seus USUÁRIOS CIDADÃOS.

 

r)      DA LIBERDADE DE ATUAÇÃO – Os ADVOGADOS, os MEDIADORES e os ESTAGIÁRIOS cadastrados no QUERORECLAMAR.COM são empreendedores que escolhem utilizar o QUERORECLAMAR.COM porque desejam independência profissional ao invés de uma relação empregatícia de subordinação a uma empresa ou chefias e a cumprimento de jornadas e horários. Para isso, os ADVOGADOS, os MEDIADORES e os ESTAGIÁRIOS podem exercer livremente o direito de opção por AUTORIZAR ou NÃO AUTORIZAR a sua indicação para prestação de assistência aos clientes do QUERORECLAMAR.COM, ou seja, aos USUÁRIOS CIDADÃOS que venham a postar problemas no SISTEMA e que se condicionem às suas respectivas especialidades jurídicas e região geográfica de atuação. O ADVOGADO, o MEDIADOR e o ESTAGIÁRIO não tem também a obrigação de assumir compromissos de dias, locais ou horários de trabalho ou de atendimento a USUÁRIOS CIDADÃOS. Os ADVOGADOS, os MEDIADORES e os ESTAGIÁRIOS são considerados profissionais liberais que livremente definem quando, como, porque, onde e para quem trabalham. A mesma liberdade possuem para praticar a cobrança de honorários dos USUÁRIOS CIDADÃOS, restando claro que o QUERORECLAMAR.COM não exerce qualquer influência ou detém qualquer participação ou comissão sobre os valores que os mesmos venham a praticar.

 

s)      DA RELAÇÃO CONTRATUAL DOS ADVOGADOS, DOS MEDIADORES e dos ESTAGIÁRIOS COM A PLATAFORMA - Não é o QUERORECLAMAR.COM que contrata ADVOGADOS, MEDIADORES ou ESTAGIÁRIOS, são estes que contratam os serviços do QUERORECLAMAR.COM e escolhem utilizar o QUERORECLAMAR.COM e seus SISTEMAS e aplicativos, de forma exclusiva ou não, para criarem e publicarem seus perfis profissionais, bem como seus artigos, pareceres, consultas e opiniões, além de se disponibilizarem como ADVOGADOS, MEDIADORES ou ESTAGIÁRIOS CORRESPONDENTES a outros ADVOGADOS, MEDIADORES ou ESTAGIÁRIOS cadastrados no SISTEMA ou simplesmente atuarem como ADVOGADOS, MEDIADORES ou ESTAGIÁRIOS para os nossos clientes. Cadastrando-se no QUERORECLAMAR.COM, o ADVOGADO, o MEDIADOR ou o ESTAGIÁRIO está ciente de que, ao assinar algum PLANO DE SERVIÇOS oneroso, passará a fazer parte do DIRETÓRIO DE ADVOGADOS, MEDIADORES ou ESTAGIÁRIOS HABILITADOS À INDICAÇÃO, os quais poderão ser consultados sobre a AUTORIZAÇÃO para sua indicação a um de nossos clientes USUÁRIOS CIDADÃOS, quando o ADVOGADO, o MEDIADOR ou o ESTAGIÁRIO se interessar pela defesa do direito do mesmo

 

t)       DA RELAÇÃO CONTRATUAL DO USUÁRIO CIDADÃO COM A PLATAFORMA - Não é o QUERORECLAMAR.COM que contrata USUÁRIOS CIDADÃOS, são estes que contratam os serviços do QUERORECLAMAR.COM e escolhem utilizar o QUERORECLAMAR.COM e seus SISTEMAS e aplicativos, de forma exclusiva ou não, para postarem suas causas, seus problemas, contarem suas histórias, suas dúvidas ou suas demandas jurídicas buscando do QUERORECLAMAR.COM, o auxílio para seleção ou identificação de um ADVOGADO, MEDIADOR ou ESTAGIÁRIO mais adequado à assistência jurídica que está necessitando.

 

u)     DA ATUALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO – Estas POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO poderão ser alteradas a qualquer tempo e sem prévio aviso, devendo o USUÁRIO periodicamente verificar por sua própria iniciativa, as alterações ou modificações que eventualmente venham a ser feitas nestas POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO. Visite regularmente esta página e consulte as POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO então vigentes. Algumas disposições destas POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO podem ser substituídas por termos ou avisos legais expressos localizados em determinadas páginas do QUERORECLAMAR.COM.

 

v)      DA CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO - Qualquer material, informação, artigos ou outras comunicações que forem transmitidas, enviadas ou publicadas no QUERORECLAMAR.COM serão considerados informações não confidenciais, e qualquer violação aos direitos dos seus criadores não será de responsabilidade do QUERORECLAMAR.COM.

 

w)     DA RESTRIÇÃO DE PUBLICAÇÃO - O QUERORECLAMAR.COM reserva-se o direito de restringir o acesso às informações enviadas por terceiros aos seus USUÁRIOS.

 

x)      DO MONITORAMENTO DAS INFORMAÇÕES - O QUERORECLAMAR.COM poderá, mas não é obrigada, a monitorar, revistar e restringir o acesso a qualquer área no seu website onde USUÁRIOS transmitem e trocam informações entre si, incluindo, mas não limitado a salas de chat, centro de mensagens, artigos publicados ou outros fóruns de debates, podendo retirar da divulgação ou retirar o acesso a qualquer destas informações ou comunicações. Porém, o QUERORECLAMAR.COM não é responsável pelo conteúdo de qualquer uma das informações trocadas entre os USUÁRIOS, sejam elas lícitas ou ilícitas.

 

y)      DAS LEIS APLICÁVEIS - QUERORECLAMAR.COM é controlada e operada no Brasil pela Always in a Click Tecnologia Ltda. com sede à Avenida Antonio Artioli, nº 570, Condomínio Comercial Swiss Park, Bloco B1, Flims, 2º Andar, Conjunto 212, Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13.049-900, inscrita no CNPJ sob o número 28.222.394-0001/41, e-mail “f a l e c o n o s c o @ q u e r o r e c l a m a r . c o m”, e não garante que o conteúdo ou materiais estejam disponíveis para uso em outras localidades. Seu acesso é proibido em territórios onde o conteúdo seja considerado ilegal. Aqueles que optarem por acessar o QUERORECLAMAR.COM a partir de outras localidades o farão por iniciativa própria e serão responsáveis pelo cumprimento das leis locais aplicáveis. As informações e os materiais não deverão ser usados ou exportados em descumprimento das leis brasileiras sobre exportação. Qualquer pendência com relação às informações e aos materiais será dirimida pelas leis brasileiras.

 

z)      DA ACEITAÇÃO TÁCITA PELA LIVRE NAVEGAÇÃO - O acesso e a navegação pelas páginas e serviços do QUERORECLAMAR.COM representa a aceitação tácita e irrestrita destas POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO.

 

aa)   ESTAGIÁRIOS e MEDIADORES - Aplicam-se a ESTAGIÁRIOS e MEDIADORES, todas as condições e disciplinas previstas para os ADVOGADOS no que couber.

 

22)   CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – FORO

 

a)     DO FORO DE ELEIÇÃO - As presentes POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO são regidas única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgada por tribunais brasileiros, estando desde logo eleito para esse fim o Foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.

 

23)   CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – ACEITAÇÃO

 

a)     E por estarem assim, justas e contratadas as partes, USUÁRIOS na qualidade de CONTRATANTES e QUERORECLAMAR.COM na qualidade de CONTRATADA, aceitam as regras disciplinadas nestas POLÍTICAS E CONDIÇÕES DE USO.

 

CAMPINAS – SP – BRASIL